DECRETO Nº 258, de 8 de
maio de 2007
Autoriza doação de bens móveis inservíveis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6o da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta dos Processos SEAP nos 8825/068; 1557/068; 8828/067; 1559/060; 4860/063; 6240/062; 14443/058; 6243/061; 6245/064; 5654/068; 4859/065; 6246/060; 6244/068; 5653/061; 6241/069; 13275/054; 19846/053; 8910/065; 13268/058; 6247/067; 8826/064; 5656/060; 6233/066; 6542/069; 8832/064; 8833/060; 6242/065; 6248/063 e 8829/063,
D E C R E T A :
Art. 1o Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA, autorizada a doar aos seguintes Municípios:
I - Abelardo Luz, o veículo marca GM, modelo Corsa Wind, placa MBT-3361, ano de fabricação 2001, chassi no 9BGSC68Z01B165361, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 991, publicada no DOE de 8/6/06;
II - Balneário Camboriú, o veículo marca GM, modelo Blazer, placa LYR-3714, ano de fabricação 1997, chassi no 9BG116CWVVC947909, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 223, publicada no DOE de 13/2/06;
III - Benedito Novo:
a) o veículo marca Honda, modelo CG 125, tipo motocicleta, placa LZP-2022, ano de fabricação 1986, chassi no CG125BR6000114, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 1001, publicada no DOE de 8/6/06;
b) o veículo marca GM, modelo Kadett Ipanema, tipo ambulância, placa MAQ-1374, ano de fabricação 1993 e chassi no 9BGKA35GRPC308400, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 1001, publicada no DOE de 8/6/06;
IV - Bom Jardim da Serra, o veículo marca GM, modelo A20, placa MAI-5659, ano de fabricação 1985, chassi no 9BG5258NFGC005595, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 225, publicada no DOE de 13/2/06;
V - Cordilheira Alta, o veículo marca GM, modelo Trafic, tipo ambulância, placa LXJ-2981, ano de fabricação 1995, chassi no 8A1TA1CZZSS004403, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 775, publicada no DOE de 18/5/06;
VI - Doutor Pedrinho, o veículo marca GM, modelo Kadett Ipanema, tipo ambulância, placa MAZ-5397, ano de fabricação 1994, chassi no 9BGKA35GRRC360257, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 725, publicada no DOE de 12/5/06;
VII - Governador Celso Ramos:
a) o veículo marca Fiat, modelo Uno, placa LWU-6135, ano de fabricação 1989, chassi no 9BD146000K3512801, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 134, publicada no DOE de 3/2/05;
b) o veículo marca Kia, modelo Besta, tipo ambulância, placa MAC-2484, ano de fabricação 1997 e chassi no KNHTP7362V6222789, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 1530, publicada no DOE de 22/9/05;
VIII - Grão Pará, o veículo marca GM, modelo Kadett Ipanema, tipo ambulância, placa CE-7238, ano de fabricação 1994, chassi no 9BGKA35GSRC306157, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 824, publicada no DOE de 22/5/06;
IX - Guaramirim, o veículo marca Kia, modelo Besta, tipo ambulância, placa MAC-3034, ano de fabricação 1997, chassi no KNHTP7362V6221514, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 728, publicada no DOE de 12/5/06;
X - Herval d’Oeste, o veículo marca Honda, modelo CG 125, tipo motocicleta, placa MBE-7982, ano de fabricação 2000, chassi no 9C2JA01C0YR002724, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 699, publicada no DOE de 27/4/06;
XI - Ibiam, o veículo marca Asia, modelo Topic, tipo ambulância, placa LYU-0379, ano de fabricação 1995, chassi no KN4FAK2A0SC056171, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 776, publicada no DOE de 18/5/06;
XII - Ibicaré, o veículo marca Kia, modelo Besta, tipo ambulância, placa MAI-9425, ano de fabricação 1997, chassi no KNHTP7362V6222781, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 727, publicada no DOE de 12/5/06;
XIII - Içara:
a) o veículo marca Honda, modelo CG 125, tipo motocicleta, placa MBE-8582, ano de fabricação 2000, chassi no 9C2JA0100YR002702, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 824, publicada no DOE de 22/5/06;
b) o veículo marca Kia, modelo Besta, tipo ambulância, placa MAS-9406, ano de fabricação 1997 e chassi no KNHTP7362V6222018, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 824, publicada no DOE de 22/5/06;
XIV - Ituporanga, o veículo marca GM, modelo Ipanema, placa MBE-7568, ano de fabricação 1994, chassi no 9BGKT35GRRC360886, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 698, publicada no DOE de 27/4/06;
XV - Major Vieira, o veículo marca VW, modelo Gol, placa CE-1981, ano de fabricação 1983, chassi no 9BWZZZ30ZET400013, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 723, publicada no DOE de 12/5/06;
XVI - Modelo, o veículo marca Ford, modelo Fiesta CLX, placa LZV-9385, ano de fabricação 1998, chassi no 9BFZZZFHAWB233998, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 1419, publicada no DOE de 3/10/05;
XVII - Morro Grande, o veículo marca Kia, modelo Besta, tipo ambulância, placa MAT-3196, ano de fabricação 1997, chassi no KNHTP7362V6222064, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 2091, publicada no DOE de 16/12/05;
XVIII - Navegantes, o veículo marca Nissan, modelo Pathfinder, placa MAN-7000, ano de fabricação 1992, chassi no JN8HD17Y1PW300053, pertencente à frota da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 876, publicada no DOE de 26/5/06;
XIX - Palma Sola, o veículo marca Honda, modelo XL-125, tipo motocicleta, placa MEA-4450, ano de fabricação 1987, chassi no 9C2JD0801JR400105, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Atos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 1.415, publicada no DOE de 3/10/05;
XX - Pedras Grandes, o veículo marca GM, modelo Trafic, tipo ambulância, placa LXJ-2951, ano de fabricação 1995, chassi no 8A1TA1CZZSS004399, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 824, publicada no DOE de 22/5/06;
XXI - Pomerode:
a) o veículo marca Honda, modelo XL 125, tipo motocicleta, placa MAP-7531, ano de fabricação 1988, chassi no 9C2JD0801JR400206, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 1000, publicada no DOE de 8/6/06;
b) o veículo marca Ásia, modelo Topic, tipo ambulância, placa LYK-0999, ano de fabricação 1995 e chassi no KN4FAK2A0SC055973, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 1000, publicada no DOE de 8/6/06;
XXII - Rancho Queimado, o veículo marca Asia, modelo Topic, tipo ambulância, placa LYU-0609, ano de fabricação 1995, chassi no KN4FAK2A0SC056180, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 697, publicada no DOE de 27/4/06;
XXIII - Rio do Campo, o veículo marca GM, modelo Trafic, tipo ambulância, placa LXJ-2001, ano de fabricação 1995, chassi no 8A1TA1CZZSS004670, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 722, publicada no DOE de 12/5/06;
XXIV - Sangão, o veículo marca Honda, modelo CG 125, tipo motocicleta, placa MFJ-1420, ano de fabricação 2001, chassi no 9C2JC30302R000941, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 824, publicada no DOE de 22/5/06;
XXV - Santa Rosa de Lima:
a) o veículo marca Honda, modelo CG 125, tipo motocicleta, placa MFJ-1520, ano de fabricação 2001, chassi no 9C2JC30302R000993, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 1002, publicada no DOE de 8/6/06;
b) o veículo marca Kia, modelo Besta, tipo ambulância, placa MAS-1046, ano de fabricação 1997 e chassi no KNHTP7362V6222638, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 1002, publicada no DOE de 8/6/06;
XXVI - Santo Amaro da Imperatriz, o veículo marca Ásia, modelo Topic, tipo ambulância, placa LYK-1159, ano de fabricação 1995, chassi no KN4FAK2A0SC056165, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 990, publicada no DOE de 8/6/06;
XXVII - São João Batista, o veículo marca Kia, modelo Besta, tipo ambulância, placa MAI-9525, ano de fabricação 1997, chassi no KNHTP7362V6222133, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 729, publicada no DOE de 12/5/06;
XXVIII - Treze de Maio, o veículo marca Honda, modelo CG 125 Cargo, tipo motocicleta, placa MFJ-1680, ano de fabricação 2001, chassi no 9C2JC30302R000985, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 730, publicada no DOE de 12/5/06;
XXIX - Xanxerê, o veículo marca Honda, modelo CG 125, tipo motocicleta, placa MBE-4812, ano de fabricação 2000, chassi no 9C2JA0100YR002763, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 992, publicada no DOE de 8/6/06.
Art. 2o O Donatário deverá efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal.
Art. 3o A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art.4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 8 de maio de 2007