DECRETO N^o 3.072, de 20 de abril de 2005

 

Revoga o  Decreto nº1.164, de 11 de dezembro  de 2003.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica revogado o Decreto nº 1.164, de 11 de dezembro de 2003, que autorizou a Secretaria de Estado da Administração – SEA a doar ao município de Antônio Carlos, os seguintes veículos;

 

I – o veículo marca VW, modelo Gol, placa MEB-1800, ano de fabricação 1993 e chassi nº 9BWZZZ30ZPT141559.

 

II – o veículo marca VW, modelo Gol, placa MCR-7680, ano de fabricação 1993 e  chassi nº 9BWZZZ30PT140605.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

 

Art.3^o Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 20 de abril de 2005.

 

 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado