DECRETO Nº 3.386, de 8 de
agosto de 2005
Regulamenta a Lei nº 13.189, de 10
de dezembro de 2004, que dispõe sobre a obrigatoriedade de quantificar os
alimentos nos cardápios dos restaurantes, bares, confeitarias e
estabelecimentos similares no Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR
DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe
confere o art. 71, inciso I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no art 8º,§ 4º , da Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005 e no artigo 4º da Lei 13.189, de 10 de dezembro de 2004.
D E C R E T A:
Art.1º Ficam os restaurantes, bares, confeitarias e
estabelecimentos similares estabelecidos em Santa Catarina obrigados a produzir
e dispor cardápios como meios informativos de seus produtos aos clientes
quantificando cada alimento por quilo, mililitros ou outra unidade de medida.
§ 1º Para os efeitos desta
Lei considera-se cardápio como sendo encarte que contenha o rol de produtos
oferecidos normalmente aos clientes desses estabelecimentos.
§ 2º A quantidade de cada
alimento entregue em domicílio deve ser a mesma servida nos estabelecimentos
que trata a presente Lei, caso seja cobrado igual valor pela porção.
Art. 2º O não-cumprimento ao
estabelecido no art. 1º sujeitará o infrator às seguintes sanções:
I - advertência; e
II - multa, no caso de
reincidência, no valor correspondente de, no mínimo, quinhentos reais e, no
máximo, de mil reais.
Art. 3º As empresas
relacionadas pela obrigação imposta por esta Lei terão o prazo máximo de cento
e vinte dias para se adequarem ao preceito nela contido.
Art. 4º A inspeção e a fiscalização sanitária serão exercidas pela
Vigilância Sanitária em nível estadual e municipal, nos limites de sua
competência.
Art. 5º É assegurado à autoridade
sanitária, no exercício de suas funções, o livre acesso a todas as dependências
de estabelecimentos comerciais com vistas à verificação do cumprimento de
normas legais e regulamentares.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Florianópolis,
8 de agosto de 2005
Governador do Estado