DECRETO No
3.979, de 31 de janeiro de 2006
Transfere a Subordinação do Pelotão PM de Gaspar da
Guarnição Especial de Polícia Militar de Brusque para o Décimo Batalhão de
Polícia Militar de Blumenau.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência
privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do
Estado, e com base no art. 55, da Lei no 6.217, de 10 de
fevereiro de 1983,
D
E C R E T A :
Art. 1o Fica
transferido a subordinação do Pelotão PM de Gaspar da Guarnição Especial de
Polícia Militar de Brusque para o Décimo Batalhão de Polícia Militar de
Blumenau.
Art. 2o O Pelotão a que
se refere o artigo anterior ficará subordinado diretamente ao Comando do Décimo
Batalhão de Polícia Militar, ficando denominado “PELOTÃO PM DE GASPAR/10º
BPM”.
Parágrafo único. A mudança de
subordinação que se refere este decreto não implicará na alteração do efetivo,
organização e da logística do Pelotão PM.
Art. 3o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 31 de janeiro
de 2006