DECRETO Nº 261, de 8 de maio de 2007

 

Homologa Situação de Emergência e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998, e § 1^o do art. 17, do Decreto Federal n^o 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e Decreto Estadual n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução n^o 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Ficam homologadas as Situações de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

 

I – Abelardo Luz: Decreto Municipal n^o 156, de 16 de abril de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

II - Biguaçu: Decreto Municipal n^o 038, de 03 de abril de 2007, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

III – Criciúma: Decreto Municipal n^o 375, de 02 de abril de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

IV - Forquilhinha: Decreto Municipal n^o 15, de 02 de abril de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

V – Imbituba: Decreto Municipal n^o 0044, de 02 de abril de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias; e

VI – Urubici: Decreto Municipal n^o 745, de 29  de março de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 2^o Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6^o, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998.

 

Art. 3^o A homologação da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado será válida por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, por igual prazo, a pedido do município interessado, conforme § 2^o do art. 11 do Decreto n^o 3.570, de 18 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto Estadual n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretação nos municípios.

 

Florianópolis, 8 de maio de 2007

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado