DECRETO Nº 1.412, de 3 de junho de 2008

 

Dispõe sobre o “Projeto Meu Lugar” e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição do Estado, e o art. 36, I, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º A responsabilidade de gestão do “Projeto Meu Lugar” será transferida da Secretaria de Estado do Planejamento – SPG, para o Gabinete do Governador, consoante o disposto no art. 36, I, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007.

 

Art. 2º Fica designado como novo Diretor Nacional do “Projeto Meu Lugar”, o senhor Murilo Xavier Flores, ocupante do cargo de Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina – EPAGRI, que acumulará as duas funções.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 3 de junho de 2008.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado