DECRETO Nº 1.525, de 15 de julho de 2008

 

Introduz a Alteração 1.671 no RICMS/01.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, a seguinte Alteração:

 

ALTERAÇÃO 1.671 – O art. 269-A do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 269-A. O disposto neste Capítulo vigora até 31 de dezembro de 2008.”

 

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1^o de julho de 2008.

 

Florianópolis, 15 de julho de 2008.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado