DECRETO N^o 3.519, de 23 de setembro de 2005

 

Homologa Situações de Emergência e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998, e § 1^o do art. 17, do Decreto Federal n^o 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e pela Resolução n^o 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Ficam homologadas as Situações de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

 

I – Bombinhas, pelo Decreto Municipal n^o 746/2005, de 09 de agosto de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

II – Garuva, pelo Decreto Municipal n^o 084/2005, de 10 de agosto de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

III – Itajaí, pelo Decreto Municipal n^o 7.615/2005, de 17 de agosto de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

IV – Joinville, pelo Decreto Municipal n^o 12.520/2005, de 26 de julho de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

V – Palhoça, pelo Decreto Municipal n^o 115/2005, de 11 de agosto de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

VI – São Bento do Sul, pelo Decreto Municipal n^o 992/2005, de 16 de agosto de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

VII – São José, pelo Decreto Municipal n^o 18.370/2005, de 10 de agosto de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

VIII – Saudades, pelo Decreto Municipal n^o 48/2005, de 16 de junho de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

 

Art. 2^o Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6^o, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998.

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretação nos municípios.

 

Florianópolis, 23 de setembro de 2005.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

 

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