DEC-001570

DECRETO Nº 1.570, de 1º de agosto de 2008

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, bem imóvel para a construção da Linha de Transmissão de Energia Elétrica que interliga a Subestação Trindade à Subestação Ilha Norte (Celesc Distribuição S.A.), no Município de Florianópolis, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e XIX, da Constituição do Estado, e tendo em vista os arts. 2º, 5º e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A., a área de terras a seguir descrita, destinada à construção da Linha de Transmissão de Energia Elétrica, em 138kV, que interliga a Subestação Trindade (Celesc Distribuição S.A.) à Subestação Ilha Norte (Celesc Distribuição S.A.), no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com as seguintes características:

A área de terras, abrangida por um polígono, totalizando 48,9194ha (489.194,95m²), no Município de Florianópolis, situado no Estado de Santa Catarina, caracteriza-se, conforme abaixo, por meio de azimutes e distâncias e respectivas coordenadas de seus vértices, no sistema UTM referidas ao Meridiano Central 51 W.Gr. datum SAD-69.

Inicia-se a descrição deste perímetro partindo-se do vértice P0 com coordenadas E=746921.5949 e N=6944416.8939, seguindo com azimute 4°40'44" e distância 15.271m chega-se ao vértice P1 com coordenadas E=746922.8405 e N=6944432.1141. Deste com azimute de 39°15'50" e distância 169.927m chega-se ao vértice P2 com coordenadas E=747030.3864 e N=6944563.6780. Deste com azimute de 38°56'53" e distância 275.360m chega-se ao vértice P3 com coordenadas E=747203.4824 e N=6944777.8295. Deste com azimute de 116°32'08" e distância 230.579m chega-se ao vértice P4 com coordenadas E=747409.7716 e N=6944674.8179. Deste com azimute de 137°56'52" e distância 393.339m chega-se ao vértice P5 com coordenadas E=747673.2331 e N=6944382.7506. Deste com azimute de 97°41'12" e distância 282.734m chega-se ao vértice P6 com coordenadas E=747953.4267 e N=6944344.9335. Deste com azimute de 57°16'18" e distância 279.125m chega-se ao vértice P7 com coordenadas E=748188.2390 e N=6944495.8437. Deste com azimute de 35°12'46" e distância 56.775m chega-se ao vértice P8 com coordenadas E=748220.9765 e N=6944542.2301. Deste com azimute de 352°55'39" e distância 509.060m chega-se ao vértice P9 com coordenadas E=748158.2978 e N=6945047.4170. Deste com azimute de 323°16'16" e distância 119.461m chega-se ao vértice P10 com coordenadas E=748086.8568 e N=6945143.1614. Deste com azimute de 336°45'11" e distância 219.619m chega-se ao vértice P11 com coordenadas E=748000.1742 e N=6945344.9502. Deste com azimute de 336°41'44" e distância 248.198m chega-se ao vértice P12 com coordenadas E=747901.9828 e N=6945572.8990. Deste com azimute de 336°42'13" e distância 423.150m chega-se ao vértice P13 com coordenadas E=747734.6319 e N=6945961.5501. Deste com azimute de 359°55'04" e distância 118.990m chega-se ao vértice P14 com coordenadas E=747734.4613 e N=6946080.5402. Deste com azimute de 359°38'19" e distância 587.466m chega-se ao vértice P15 com coordenadas E=747730.7570 e N=6946667.9948. Deste com azimute de 359°40'15" e distância 341.114m chega-se ao vértice P16 com coordenadas E=747728.7971 e N=6947009.1030. Deste com azimute de 359°42'15" e distância 187.232m chega-se ao vértice P17 com coordenadas E=747727.8304 e N=6947196.3325. Deste com azimute de 359°41'57" e distância 153.181m chega-se ao vértice P18 com coordenadas E=747727.0263 e N=6947349.5115. Deste com azimute de 359°40'57" e distância 734.177m chega-se ao vértice P19 com coordenadas E=747722.9586 e N=6948083.6776. Deste com azimute de 359°42'09" e distância 67.787m chega-se ao vértice P20 com coordenadas E=747722.6067 e N=6948151.4633. Deste com azimute de 359°42'52" e distância 191.040m chega-se ao vértice P21 com coordenadas E=747721.6545 e N=6948342.5010. Deste com azimute de 359°44'39" e distância 160.104m chega-se ao vértice P22 com coordenadas E=747720.9393 e N=6948502.6034. Deste com azimute de 359°46'32" e distância 228.551m chega-se ao vértice P23 com coordenadas E=747720.0441 e N=6948731.1525. Deste com azimute de 359°44'15" e distância 458.844m chega-se ao vértice P24 com coordenadas E=747717.9418 e N=6949189.9913. Deste com azimute de 359°48'39" e distância 215.922m chega-se ao vértice P25 com coordenadas E=747717.2290 e N=6949405.9126. Deste com azimute de 359°39'05" e distância 175.500m chega-se ao vértice P26 com coordenadas E=747716.1611 e N=6949581.4091. Deste com azimute de 359°45'51" e distância 283.906m chega-se ao vértice P27 com coordenadas E=747714.9921 e N=6949865.3126. Deste com azimute de 352°42'41" e distância 99.236m chega-se ao vértice P28 com coordenadas E=747702.4023 e N=6949963.7466. Deste com azimute de 352°46'37" e distância 245.486m chega-se ao vértice P29 com coordenadas E=747671.5373 e N=6950207.2842. Deste com azimute de 352°43'15" e distância 576.411m chega-se ao vértice P30 com coordenadas E=747598.5037 e N=6950779.0494. Deste com azimute de 352°46'03" e distância 490.071m chega-se ao vértice P31 com coordenadas E=747536.8066 e N=6951265.2211. Deste com azimute de 48°23'40" e distância 1475.232m chega-se ao vértice P32 com coordenadas E=748639.8881 e N=6952244.7720. Deste com azimute de 51°34'45" e distância 457.821m chega-se ao vértice P33 com coordenadas E=748998.5754 e N=6952529.2773. Deste com azimute de 47°09'57" e distância 2260.547m chega-se ao vértice P34 com coordenadas E=750656.2935 e N=6954066.1720. Deste com azimute de 9°16'23" e distância 237.484m chega-se ao vértice P35 com coordenadas E=750694.5618 e N=6954300.5528. Deste com azimute de 9°15'58" e distância 185.314m chega-se ao vértice P36 com coordenadas E=750724.4010 e N=6954483.4490. Deste com azimute de 9°17'28" e distância 267.749m chega-se ao vértice P37 com coordenadas E=750767.6293 e N=6954747.6854. Deste com azimute de 9°17'55" e distância 295.258m chega-se ao vértice P38 com coordenadas E=750815.3367 e N=6955039.0634. Deste com azimute de 9°18'25" e distância 221.898m chega-se ao vértice P39 com coordenadas E=750851.2225 e N=6955258.0404. Deste com azimute de 9°19'44" e distância 233.566m chega-se ao vértice P40 com coordenadas E=750889.0843 e N=6955488.5174. Deste com azimute de 9°17'37" e distância 259.957m chega-se ao vértice P41 com coordenadas E=750931.0658 e N=6955745.0620. Deste com azimute de 9°16'58" e distância 170.781m chega-se ao vértice P42 com coordenadas E=750958.6143 e N=6955913.6063. Deste com azimute de 22°14'38" e distância 350.735m chega-se ao vértice P43 com coordenadas E=751091.3849 e N=6956238.2394. Deste com azimute de 3°45'08" e distância 335.498m chega-se ao vértice P44 com coordenadas E=751113.3401 e N=6956573.0187. Deste com azimute de 3°43'49" e distância 394.245m chega-se ao vértice P45 com coordenadas E=751138.9891 e N=6956966.4283. Deste com azimute de 3°42'36" e distância 72.570m chega-se ao vértice P46 com coordenadas E=751143.6848 e N=6957038.8466. Deste com azimute de 353°38'23" e distância 239.147m chega-se ao vértice P47 com coordenadas E=751117.1916 e N=6957276.5220. Deste com azimute de 353°39'29" e distância 865.964m chega-se ao vértice P48 com coordenadas E=751021.5346 e N=6958137.1866. Deste com azimute de 13°39'22" e distância 616.422m chega-se ao vértice P49 com coordenadas E=751167.0668 e N=6958736.1828. Deste com azimute de 13°39'22" e distância 457.282m chega-se ao vértice P50 com coordenadas E=751275.0273 e N=6959180.5377. Deste com azimute de 13°40'56" e distância 404.142m chega-se ao vértice P51 com coordenadas E=751370.6215 e N=6959573.2112. Deste com azimute de 13°22'20" e distância 285.487m chega-se ao vértice P52 com coordenadas E=751436.6481 e N=6959850.9584. Deste com azimute de 13°19'49" e distância 302.006m chega-se ao vértice P53 com coordenadas E=751506.2794 e N=6960144.8274. Deste com azimute de 13°23'17" e distância 161.147m chega-se ao vértice P54 com coordenadas E=751543.5925 e N=6960301.5950. Deste com azimute de 13°22'06" e distância 212.927m chega-se ao vértice P55 com coordenadas E=751592.8231 e N=6960508.7530. Deste com azimute de 13°19'28" e distância 198.193m chega-se ao vértice P56 com coordenadas E=751638.4997 e N=6960701.6109. Deste com azimute de 15°04'23" e distância 66.911m chega-se ao vértice P57 com coordenadas E=751655.9000 e N=6960766.2197. Deste com azimute de 105°04'23" e distância 25.000m chega-se ao vértice P58 com coordenadas E=751680.0399 e N=6960759.7184. Deste com azimute de 195°04'23" e distância 66.529m chega-se ao vértice P59 com coordenadas E=751662.7388 e N=6960695.4780. Deste com azimute de 193°19'28" e distância 197.831m chega-se ao vértice P60 com coordenadas E=751617.1457 e N=6960502.9728. Deste com azimute de 193°22'06" e distância 212.936m chega-se ao vértice P61 com coordenadas E=751567.9131 e N=6960295.8063. Deste com azimute de 193°23'17" e distância 161.134m chega-se ao vértice P62 com coordenadas E=751530.6029 e N=6960139.0510. Deste com azimute de 193°19'49" e distância 302.012m chega-se ao vértice P63 com coordenadas E=751460.9703 e N=6959845.1764. Deste com azimute de 193°22'20" e distância 285.555m chega-se ao vértice P64 com coordenadas E=751394.9281 e N=6959567.3635. Deste com azimute de 193°40'56" e distância 404.198m chega-se ao vértice P65 com coordenadas E=751299.3205 e N=6959174.6354. Deste com azimute de 193°39'22" e distância 457.282m chega-se ao vértice P66 com coordenadas E=751191.3600 e N=6958730.2805. Deste com azimute de 193°39'22" e distância 612.014m chega-se ao vértice P67 com coordenadas E=751046.8685 e N=6958135.5675. Deste com azimute de 173°39'29" e distância 861.548m chega-se ao vértice P68 com coordenadas E=751142.0377 e N=6957279.2916. Deste com azimute de 173°38'23" e distância 241.350m chega-se ao vértice P69 com coordenadas E=751168.7749 e N=6957039.4270. Deste com azimute de 183°42'36" e distância 74.782m chega-se ao vértice P70 com coordenadas E=751163.9361 e N=6956964.8018. Deste com azimute de 183°43'49" e distância 394.254m chega-se ao vértice P71 com coordenadas E=751138.2866 e N=6956571.3827. Deste com azimute de 183°45'08" e distância 339.568m chega-se ao vértice P72 com coordenadas E=751116.0650 e N=6956232.5425. Deste com azimute de 202°14'38" e distância 351.964m chega-se ao vértice P73 com coordenadas E=750982.8288 e N=6955906.7710. Deste com azimute de 189°16'58" e distância 167.946m chega-se ao vértice P74 com coordenadas E=750955.7376 e N=6955741.0246. Deste com azimute de 189°17'37" e distância 259.972m chega-se ao vértice P75 com coordenadas E=750913.7536 e N=6955484.4648. Deste com azimute de 189°19'44" e distância 233.557m chega-se ao vértice P76 com coordenadas E=750875.8935 e N=6955253.9973. Deste com azimute de 189°18'25" e distância 221.894m chega-se ao vértice P77 com coordenadas E=750840.0082 e N=6955035.0239. Deste com azimute de 189°17'55" e distância 295.254m chega-se ao vértice P78 com coordenadas E=750792.3013 e N=6954743.6491. Deste com azimute de 189°17'28" e distância 267.738m chega-se ao vértice P79 com coordenadas E=750749.0748 e N=6954479.4235. Deste com azimute de 189°15'58" e distância 185.317m chega-se ao vértice P80 com coordenadas E=750719.2351 e N=6954296.5243. Deste com azimute de 189°16'23" e distância 246.066m chega-se ao vértice P81 com coordenadas E=750679.5838 e N=6954053.6735. Deste com azimute de 227°09'57" e distância 2270.093m chega-se ao vértice P82 com coordenadas E=749014.8659 e N=6952510.2893. Deste com azimute de 231°34'45" e distância 458.089m chega-se ao vértice P83 com coordenadas E=748655.9684 e N=6952225.6172. Deste com azimute de 228°23'40" e distância 1461.348m chega-se ao vértice P84 com coordenadas E=747563.2681 e N=6951255.2849. Deste com azimute de 172°46'03" e distância 476.862m chega-se ao vértice P85 com coordenadas E=747623.3023 e N=6950782.2170. Deste com azimute de 172°43'15" e distância 576.435m chega-se ao vértice P86 com coordenadas E=747696.3389 e N=6950210.4275. Deste com azimute de 172°46'37" e distância 245.471m chega-se ao vértice P87 com coordenadas E=747727.2021 e N=6949966.9041. Deste com azimute de 172°42'41" e distância 100.762m chega-se ao vértice P88 com coordenadas E=747739.9855 e N=6949866.9561. Deste com azimute de 179°45'51" e distância 285.422m chega-se ao vértice P89 com coordenadas E=747741.1608 e N=6949581.5366. Deste com azimute de 179°39'05" e distância 175.510m chega-se ao vértice P90 com coordenadas E=747742.2287 e N=6949406.0299. Deste com azimute de 179°48'39" e distância 215.941m chega-se ao vértice P91 com coordenadas E=747742.9416 e N=6949190.0898. Deste com azimute de 179°44'15" e distância 458.844m chega-se ao vértice P92 com coordenadas E=747745.0439 e N=6948731.2504. Deste com azimute de 179°46'32" e distância 228.537m chega-se ao vértice P93 com coordenadas E=747745.9391 e N=6948502.7151. Deste com azimute de 179°44'39" e distância 160.091m chega-se ao vértice P94 com coordenadas E=747746.6542 e N=6948342.6256. Deste com azimute de 179°42'52" e distância 191.035m chega-se ao vértice P95 com coordenadas E=747747.6063 e N=6948151.5931. Deste com azimute de 179°42'09" e distância 67.778m chega-se ao vértice P96 com coordenadas E=747747.9583 e N=6948083.8161. Deste com azimute de 179°40'57" e distância 734.185m chega-se ao vértice P97 com coordenadas E=747752.0260 e N=6947349.6427. Deste com azimute de 179°41'57" e distância 153.183m chega-se ao vértice P98 com coordenadas E=747752.8301 e N=6947196.4616. Deste com azimute de 179°42'15" e distância 187.217m chega-se ao vértice P99 com coordenadas E=747753.7967 e N=6947009.2467. Deste com azimute de 179°40'15" e distância 341.100m chega-se ao vértice P100 com coordenadas E=747755.7565 e N=6946668.1524. Deste com azimute de 179°38'19" e distância 587.527m chega-se ao vértice P101 com coordenadas E=747759.4612 e N=6946080.6369. Deste com azimute de 179°55'04" e distância 113.916m chega-se ao vértice P102 com coordenadas E=747759.6245 e N=6945966.7210. Deste com azimute de 156°42'13" e distância 418.012m chega-se ao vértice P103 com coordenadas E=747924.9432 e N=6945582.7894. Deste com azimute de 156°41'44" e distância 248.210m chega-se ao vértice P104 com coordenadas E=748023.1395 e N=6945354.8291. Deste com azimute de 156°45'11" e distância 216.677m chega-se ao vértice P105 com coordenadas E=748108.6608 e N=6945155.7438. Deste com azimute de 143°16'16" e distância 123.124m chega-se ao vértice P106 com coordenadas E=748182.2927 e N=6945057.0632. Deste com azimute de 172°55'39" e distância 525.347m chega-se ao vértice P107 com coordenadas E=748246.9766 e N=6944535.7138. Deste com azimute de 215°12'46" e distância 71.316m chega-se ao vértice P108 com coordenadas E=748205.8547 e N=6944477.4471. Deste com azimute de 237°16'18" e distância 293.200m chega-se ao vértice P109 com coordenadas E=747959.2021 e N=6944318.9274. Deste com azimute de 277°41'12" e distância 301.100m chega-se ao vértice P110 com coordenadas E=747660.8078 e N=6944359.2009. Deste com azimute de 317°56'52" e distância 397.776m chega-se ao vértice P111 com coordenadas E=747394.3741 e N=6944654.5631. Deste com azimute de 296°32'08" e distância 205.756m chega-se ao vértice P112 com coordenadas E=747210.2926 e N=6944746.4851. Deste com azimute de 218°56'53" e distância 255.333m chega-se ao vértice P113 com coordenadas E=747049.7860 e N=6944547.9090. Deste com azimute de 219°15'50" e distância 162.213m chega-se ao vértice P114 com coordenadas E=746947.1224 e N=6944422.3177. Deste com azimute de 184°40'44" e distância 21.583m chega-se ao vértice P115 com coordenadas E=746945.3618 e N=6944400.8067. Deste com azimute de 304°05'35" e distância 28.700m chega-se ao vértice P0, ponto origem desta descrição.

Art. 2º A conveniência da instituição de servidão administrativa de que trata este Decreto autoriza a concessionária a praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção da linha de transmissão de energia elétrica, linhas telegráficas ou telefônicas auxiliares, bem como suas possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída, desde que não haja outra via praticável.

Art. 3º Os proprietários da área de terras referida no art. 1º deste Decreto limitarão o uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, em conseqüência, de praticar, dentro dela, quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, incluídos entre eles os de fazer construções ou plantações de elevado porte.

Art. 4º Fica a concessionária autorizada a promover, com recursos próprios, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista neste Decreto, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 1º de agosto de 2008.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado