DECRETO N^o 518, de 9 de agosto de 2007

 

Altera o Decreto nº 2.697, de 30 de novembro de 2004, e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição Estadual, e

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Ficam revogados o caput do art. 2º e o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 2.697, de 30 de novembro de 2004.

 

Art. 2º Ficam convalidados os pagamentos efetuados em valores superiores aos estabelecidos no Anexo Único do Decreto nº 2.697, de 30 de novembro de 2004, obedecidos os limites estabelecidos em lei.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 9 de agosto de 2007

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado