DECRETO N^o 4.278, de 28 de abril de 2006

 

Homologa Situação de Emergência e Prorrogação de Situação de Emergência e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998, e § 1^o do art. 17, do Decreto Federal n^o 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e Decreto Estadual nº 3.924, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução n^o 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999, 

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Ficam homologadas as Situações de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

 

                                                        I.           Itaiópolis – Decreto Municipal n^o 117, de 24 de janeiro de 2006, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

                                                     II.           Saltinho – Decreto Municipal n^o 1.775, de 13 de janeiro de 2006, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

                                                   III.           Santa Rosa do Sul – Decreto Municipal n^o 008, de 21 de fevereiro de 2006, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

                                                  IV.           Urupema – Decreto Municipal n^o 016, de 16 de março de 2006, pelo prazo de 90(noventa) dias;

                                                     V.           Vargem – Decreto Municipal nº 061, de 12 de janeiro de 2006, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 2^o Ficam homologadas as Prorrogações de Situações de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

 

                                                        I.           Arabutã – Decreto Municipal n^o 425, de 13 de fevereiro de 2006, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

                                                     II.           Bom Jesus – Decreto Municipal n^o 029, de 06 de fevereiro de 2006, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

                                                   III.           Coronel Freitas – Decreto Municipal n^o 4.151, de 13 de fevereiro de 2006, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

                                                  IV.           Ibiam – Decreto Municipal n^o 1.401, de 21 de fevereiro de 2006, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

                                                     V.           Itá – Decreto Municipal n^o 014, de 17 de fevereiro de 2006, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

                                                  VI.           Piratuba – Decreto Municipal n^o 020, de 09 de março de 2006, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

                                                VII.           Presidente Castello Branco – Decreto Municipal n^o 2.295, de 24 de fevereiro de 2006, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

                                             VIII.           Quilombo – Decreto Municipal n^o 037, de 02 de fevereiro de 2006, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias;

                                                  IX.           Vidal Ramos – Decreto Municipal n^o 1.167, de 10 de fevereiro de 2006, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

 

Art. 3^o Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6^o, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998.

 

Art. 4^o A homologação da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado será válida por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, por igual prazo, a pedido do município interessado, conforme § 2º do art. 11 do Decreto nº 3.570, de 18 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto Estadual nº 3.924, de 11 de janeiro de 2006.

 

Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretação nos municípios.

 

Florianópolis, 28 de abril de 2006.

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador de Estado em Exercício