DECRETO Nº
3.525, de 27 de setembro de 2005
Introduz
as Alterações 933 a 936 ao RICMS/01.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a
Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297,
de 26 de dezembro de 1996, art. 98,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº
2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:
ALTERAÇÃO 933 – A alínea “e” do inciso I do “caput” do art. 11 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
“e) farinha de trigo, de
milho e de mandioca;”
ALTERAÇÃO 934 – O inciso XIII do art. 15 do Anexo 2
passa a vigorar com a seguinte redação:
“XIII – ao fabricante
estabelecido neste Estado, vedada a utilização de qualquer outro benefício
fiscal previsto neste Regulamento, nas saídas de (Lei nº 10.297/96, art. 43):
a) farinha de trigo e
mistura para a preparação de pães classificada no código 1901.20.9900 da
NBM/SH, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, no
percentual de 100% (cem por cento), quando o destinatário for contribuinte
localizado no Estado de São Paulo;
b) farinha de trigo,
tributada pela alíquota de 12% (doze por cento), calculado sobre o valor do
imposto devido pela operação própria, no percentual de 41,67% (quarenta e um
inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) nos demais casos.”
ALTERAÇÃO 935 – O art. 8º do Anexo 3 fica
acrescido do inciso XV com a seguinte redação:
“XV – saída de embalagem para acondicionamento de
produtos derivados da industrialização do trigo, promovida por estabelecimento
fabricante, com destino a estabelecimento industrial.”
ALTERAÇÃO 936 – O art. 122 do Anexo 6 fica acrescido do inciso V com a seguinte redação:
“V – relativas às operações com trigo em grão realizadas entre contribuintes inscritos.”
Art. 2º O inciso II do art. 3º do Decreto
3.260, de 27 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – quanto às Alterações 871, 873 e 874, a partir de
1º de janeiro de 2006;”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da
sua publicação.
Florianópolis, 27 de setembro de 2005
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA