DECRETO Nº 866, de 26 de novembro de 2007

 

Homologa Situação de Emergência e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998, e § 1^o do art. 17, do Decreto Federal n^o 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e Decreto Estadual n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução n^o 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Ficam homologadas as Situações de Emergência declaradas nos municípios abaixo relacionados:

 

I - Abelardo Luz: Decreto Municipal nº 408, de 30 de Outubro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

II - Armazém: Decreto Municipal n^o 929, de 20 de Outubro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

III - Bocaina do Sul: Decreto Municipal nº 764, de 21 de Outubro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

IV - Braço do Norte: Decreto Municipal n^o 102, de 22 de Outubro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

V - Forquilhinha: Decreto Municipal nº 50, de 21 de Outubro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VI - Ituporanga: Decreto Municipal nº 532, de 16 de Outubro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VII - Jacinto Machado: Decreto Municipal n^o 063, de 22 de Outubro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VIII - Maracajá: Decreto Municipal nº 112, de 23 de Outubro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

 IX - Petrolândia: Decreto Municipal n^o 112, de 22 de Outubro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

X - São João do Oeste: Decreto Municipal n^o 077, de 26 de Outubro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias; e

 XI - Urubici: Decreto Municipal n^o 808, de 22 de Outubro de 2007, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 2^o Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6^o, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998.

 

Art. 3^o A homologação da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado será válida por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, por igual prazo, a pedido do município interessado, conforme § 2^o do art. 11 do Decreto n^o 3.570, de 18 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto Estadual n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretação nos municípios.

 

Florianópolis, 26 de novembro de 2007.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado