DECRETO N^o 2.534, de 7 de outubro de 2004

 

Regulamenta a Lei n^o 12.776, de 2 de dezembro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a criar o Projeto Cruz e Souza, para incrementar a leitura e o desenvolvimento cultural na rede escolar do Estado de Santa Catarina.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica estabelecido que a Secretaria de Estado da Educação e Inovação - SED nomeará uma Comissão Especial visando implementar o Projeto Cruz e Souza na rede escolar do Estado de Santa Catarina.

 

Art. 2^o A Comissão a que se refere o art. 2^o da Lei n^o 12.776, de 2 de dezembro de 2003, será composta de 3 (três) funcionários efetivos e estáveis dos quadros da Secretaria de Estado da Educação e Inovação – SED, designados pelo titular da Pasta.

 

Art. 3^o Fica a Secretaria de Estado da Educação e Inovação - SED, autorizada a expedir normas complementares visando a execução deste Decreto.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 7 de outubro de 2004

 

                        LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado