DECRETO Nº
2.476, de 27 de julho de 2009
Introduz as Alterações 2.052 a 2.060 no RICMS-SC/01
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei no 10.297, de 26 de dezembro de 1996,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam introduzidas no
Regulamento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa
Catarina - RICMS/SC, as seguintes Alterações:
ALTERAÇÃO 2.052 – O item 10.2 da Seção XXXVII do Anexo 1 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Seção XXXVII
........................................................................................
[...]
10.2 – Outros ................................8523.29.90 e 8523.40.19
(Protocolo ICMS 08/09)”
ALTERAÇÃO 2.053 – O caput do art. 133, mantidos seus incisos, do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 133. Nas operações internas e interestaduais destinadas a este
Estado com navalhas e aparelhos de barbear, classificados no código 8212.10.20,
com lâminas de barbear de segurança, classificadas no código 8212.20.10 com
isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis, classificados no código
9613.10.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, ficam responsáveis
pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes (Protocolo ICMS
05/09):”
ALTERAÇÃO 2.054 – O art. 135 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 135. Inexistindo os valores de que trata o art. 134, a base de
cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente,
acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros
encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela
resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de
valor agregado ajustada (“MVA ajustada”), calculada segundo a fórmula
(Protocolo ICMS 05/09):
“MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ
intra)] -1”, onde:
I – “MVA-ST original” é a margem de valor agregado prevista no § 1o;
II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual
aplicável à operação;
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista
para as operações substituídas, neste Estado.
§ 1o A MVA-ST original é de 30% (trinta por cento).
§ 2o Na hipótese do caput, tratando-se de operações internas, aplica-se a “MVA-ST original”.
§ 3o Da fórmula prevista no caput, a MVA ajustada será de 37,83% (trinta e sete inteiros e
oitenta e três centésimos por cento) nas operações interestaduais com destino a
este Estado.
§ 4o Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado estabelecido no caput.”
ALTERAÇÃO 2.055 – O caput do
art. 136, mantidos seus incisos, do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 136. Nas operações internas e
interestaduais destinadas a este Estado com lâmpada elétrica e eletrônica,
classificadas nas posições 8539 e 8540, com reator e “starter”, classificados
nas posições 8504.10.00 e 8536.50, respectivamente, todos da Nomenclatura Comum
do Mercosul – NCM/SH, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo
às operações subseqüentes (Protocolo ICMS 07/09):
ALTERAÇÃO 2.056 – O art. 138 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 138. Inexistindo os valores de que trata o art. 137, a base de
cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente,
acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros
encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela
resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de
valor agregado ajustada (“MVA ajustada”), calculada segundo a fórmula
(Protocolo ICMS 07/09):
“MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ
intra)] -1”, onde:
I – “MVA-ST original” é a margem de valor agregado prevista no § 1o;
II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual
aplicável à operação;
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista
para as operações substituídas, neste Estado.
§ 1o A MVA-ST original é de 40% (quarenta por cento).
§ 2o Na hipótese do caput, tratando-se de operações internas, aplica-se a “MVA original”.
§ 3o Da fórmula prevista no caput, a MVA ajustada será de 48,43% (quarenta e oito inteiros e
quarenta e três centésimos por cento) nas operações interestaduais com destino
a este Estado.
§ 4o Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado estabelecido no caput.”
ALTERAÇÃO 2.057 – O caput do
art. 139 do Anexo 3, mantidos seus incisos, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 139. Nas operações
internas e interestaduais destinadas a este Estado com pilhas e baterias de
pilha, elétricas, classificadas na posição 8506 e acumuladores elétricos
classificados nos códigos 8507.30.11 e 8507.80.00 da Nomenclatura Comum do
Mercosul – NCM/SH, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às
operações subseqüentes (Protocolo ICMS 06/09):”
ALTERAÇÃO 2.058 – O art. 141 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 141. Inexistindo os valores de que trata o art. 140, a base de
cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente,
acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros
encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela
resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de
valor agregado ajustada (“MVA ajustada”), calculada segundo a fórmula
(Protocolo ICMS 06/09):
“MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ
intra)] -1”, onde:
I – “MVA-ST original” é a margem de valor agregado prevista no § 1o;
II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual
aplicável à operação;
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista
para as operações substituídas, neste Estado.
§ 1o A MVA-ST original é de 40% (quarenta por cento).
§ 2o Na hipótese do caput, tratando-se de operações internas, aplica-se a “MVA-ST original”.
§ 3o Da fórmula prevista no caput, a “MVA ajustada” será de 48,43% (quarenta e oito inteiros e
quarenta e três centésimos por cento) nas operações interestaduais com destino
a este Estado.
§ 4o Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado estabelecido no caput.”
ALTERAÇÃO 2.059 – O art. 144 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 144. Inexistindo os valores de que trata o art. 143, a base de
cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente,
acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros
encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela
resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de
valor agregado ajustada (“MVA ajustada”), calculada segundo a fórmula
(Protocolo ICMS 08/09):
“MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ
intra)] -1”, onde:
I – “MVA-ST original” é a margem de valor agregado prevista no § 1o;
II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual
aplicável à operação;
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista
para as operações substituídas, neste Estado.
§ 1o A MVA-ST original é de 25% (vinte e cinco por
cento).
§ 2o Na hipótese do caput, tratando-se de operações internas, aplica-se a “MVA original”.
§ 3o Da fórmula prevista no caput, a MVA ajustada será de 32,53% (trinta e dois inteiros e
cinqüenta e três centésimos por cento) nas operações interestaduais com destino
a este Estado.
§ 4o Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado estabelecido no caput.”
ALTERAÇÃO 2.060 – O § 3º
do art. 23 do Anexo 11 fica acrescido do inciso VII com a seguinte redação:
“Art. 23
.....................................................................................................
[...]
§ 3º
..........................................................................................................
[...]
VII – até 31 de agosto de 2009, às operações praticadas por
estabelecimento referido nos incisos I, “b” e IV, “q” e “r” do caput, que tenha como atividade
preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com
cigarros ou bebidas, conforme a hipótese, não tenha ultrapassado 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas do exercício anterior (Protocolos ICMS 24/08,
68/08, 87/08 e 04/09);”
Art. 2º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I – quanto à Alteração 2.060, desde 8 de abril de
2009;
II – quanto às Alterações 2.052, 2.053, 2.054, 2.055,
2.056, 2.057, 2.058 e 2.059, desde 1o de junho de 2009;
Florianópolis, 27 de julho de 2009.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado