DECRETO Nº 3.207, de 22 de abril de 2010

 

Homologa Prorrogação de Situação de Emergência e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998, e § 1^o do art. 17, do Decreto Federal n^o 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e Decreto Estadual n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução n^o 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Ficam homologadas as Prorrogações de Situação de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

 

I – Águas Mornas: Decreto Municipal nº 025/2010, de 30 de março de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

II – Alfredo Wagner: Decreto Municipal nº 3360/2010, de 12 de abril de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

III – Angelina: Decreto Municipal nº 027/2010, de 09 de abril de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

IV – Bom Jardim da Serra: Decreto Municipal nº 09/210, de 18 de março de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

V – Indaial: Decreto Municipal nº 1170/10, de 09 de abril de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VI – Itaiópolis: Decreto Municipal nº 706/2010, de 18 de março de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VII – Lages: Decreto Municipal nº 11.276-A, de 03 de março de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VIII – Laurentino: Decreto Municipal nº 532/2010, de 26 de março de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

IX – Mirim Doce: Decreto Municipal nº 1082, de 1º de abril de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

X – Morro Grande: Decreto Municipal nº 17/2010, de 31 de março de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XI – Nova Veneza: Decreto Municipal n nº 372, de 31 de março de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XII - Painel: Decreto Municipal nº 477, de 1º de março de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XIII – Presidente Getúlio: Decreto Municipal n^o 035/2010, de 26 de março de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XIV – Rancho Queimado: Decreto Municipal n^o 1.897, de 05 de abril de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XV – São Joaquim: Decreto Municipal n^o 031/2010, de 18 de março de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XVI – Siderópolis: Decreto Municipal n^o 35, de 19 de março de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XVII – Taió: Decreto Municipal nº 4.379, de 05 de abril de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XVIII – Timbé do Sul: Decreto Municipal nº 58, de 1º de abril de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

 

Art. 2^o Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6^o, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998.

 

Art. 3^o A homologação da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado será válida por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, por igual prazo, a pedido do município interessado, conforme § 2^o do art. 11 do Decreto n^o 3.570, de 18 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto Estadual n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretação nos municípios.

 

Florianópolis, 22 de abril de 2010.

 

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

                                   Governador do Estado