DECRETO Nº 2.557, de 1º de setembro de 2009.

 

Autoriza a doação de bens móveis inservíveis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6^o da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n^o 13.073, de 29 de julho de 2004, e o que consta nos Processos SEAP n^os 2485/095; 2492/091; 2493/098; 2494/094; 2495/090; 2496/097 e  2497/093,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA autorizada a doar aos seguintes Municípios:

I- Timbó, o veículo marca Kia, modelo Besta, placa MAS-1036, ano de fabricação 1997, chassi n^o KNHTP7362V6221541; o veículo marca GM, modelo Celta, placa MBO-6963, ano de fabricação 2002, chassi n^o 9BGRD08Z02G155340; o veículo marca VW, modelo Gol, placa MBL-6505, ano de fabricação 2002, chassi n^o 9BWCA05Y82T112285;

II- São Miguel do Oeste, o veículo marca Honda, modelo 125, placa MBE-4862, ano de fabricação 2000, chassi n^o 9C2JA0100YR002758;

III- Presidente Getúlio, o veículo marca VW, modelo Gol, placa MFS-9790, ano de fabricação 2002, chassi n^o 9BWCA05Y83T102647;

IV – Jacinto Machado, o veículo marca GM, modelo Corsa, placa MBT-3341, ano de fabricação 2001, chassi n^o 9BGSC68Z01B165460;

V- Orleans, o veículo marca VW, modelo Gol, placa MBL-6615, ano de fabricação 2002, chassi n^o 9BWCA05YX3T008513;

VI- Presidente Nereu, o veículo marca GM, modelo Celta, placa MBO-5663, ano de fabricação 2002, chassi n^o 9BGRD08Z02G156575, e

VII- Peritiba, o veículo marca GM, modelo Celta, placa MBO-6743, ano de fabricação 2002, chassi n^o 9BGRD08Z02G156584;

 

Parágrafo único. Os bens são provenientes da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferidos para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Portaria n^o 247, publicada no DOE de 7/4/09.

 

Art. 2^o Os Donatários deverão efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração – SEA expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 1º de setembro de 2009.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

                 Governador do Estado