DECRETO Nº 2.513, de 17 de agosto de 2009

 

Autoriza a doação de bens móveis inservíveis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6^o da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n^o 13.073, de 29 de julho de 2004, e o que consta no Processo SEAP n^o 1913/093,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA autorizada a doar ao Município de Jaguaruna, os veículos abaixo relacionados:

 

I – veículo marca GM, modelo S-10, placa MFT-3150, ano de fabricação 2001, chassi n^o 9BG138AC02C403800, pertencente à frota da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Portaria n^o 351, publicada no DOE de 27/6/08;

II -  veículo marca VW, modelo Gol, placa MBI-1290, ano de fabricação 1996, chassi n^o 9BWZZZ377TP562570, pertencente à frota da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Portaria n^o 948, publicada no DOE de 22/12/08;

III - veículo marca VW, modelo Santana, placa MCB-0112, ano de fabricação 2001, chassi n^o 9BWAE03X41P015954, pertencente à frota da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Portaria n^o 948, publicada no DOE de 22/12/08;              

IV -  veículo marca Fiat, modelo Palio, placa MCL-2579, ano de fabricação 2001, chassi n^o 9BD17141322130971, pertencente à frota da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Portaria n^o 948, publicada no DOE de 22/12/08, e    

V - veículo marca GM, modelo Corsa, placa MCD-8976, ano de fabricação 2002, chassi n^o 9BGSC68N02B158083, pertencente à frota da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Portaria n^o 948, publicada no DOE de 22/12/08.                                    

 

Art. 2^o O Donatário deverá efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração – SEA expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 17 de agosto de 2009.

 

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado