DECRETO Nº 2.826, de 10 de dezembro de 2009.

 

Autoriza a doação de bens móveis.

 

                        O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6^o da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei nº 13.073, de 29 de julho de 2004, e o que consta no Processo SEA n^o 39126/2009,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA autorizada a doar à Associação Cultural Baiacu de Alguém, com sede no Município de Florianópolis, 10 (dez) violões, números de patrimônios 5153, 5154, 5155, 5156, 5157, 5158, 5159, 5160, 5161 e 5162.

 

Parágrafo único. Os bens são provenientes da Fundação Catarinense de Cultura - FCC, colocados à disposição da Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, pela Guia de Entrada número 2107/2009.

 

Art. 2^o A Donatária não poderá alienar os bens antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.  

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração - SEA expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 10 de dezembro de 2009.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

              Governador do Estado