DECRETO Nº 2.879, de 15 de dezembro de 2009.

 

Autoriza doação de bens móveis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6^o da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n^o 13.073, de 29 de julho de 2004 e o que consta nos Processos SEA n^os 42711/2009 e 49050/2009;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA, autorizada a doar aos seguintes Municípios:

 

I – Forquilhinha, o veículo fora de estrada marca MA, modelo Clark, placa LXM-2118, ano de fabricação 1981, chassi nº 4219A615BRC; o veículo marca MB, modelo L 1113, placa LYI-1590, ano de fabricação 1979, chassi n^o 34404112449593, o veículo marca MB, modelo LK 1113, placa LXC-7024, ano de fabricação 1976, chassi n^o 34404112311156, pertencentes à frota da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional – SDR, da Grande Florianópolis e transferidos para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Portaria n^o 897, publicadas no DOE de 10/12/09;

II – São José do Cerrito, o veículo fora de estrada marca Komatsu, modelo D-50A, patrimônio nº 4330, ano de fabricação 1981, série n^o B3535, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Portaria n^o 955, publicada no DOE de 10/12/09;

 

Art. 2^o Os Donatários deverão efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração – SEA expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 15 de dezembro de 2009.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

           Governador do Estado