DECRETO Nº 3.590, de 25 de outubro de 2010
Altera o
Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de
tributação relacionados à importação de mercadorias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art.
71, I e III, e as disposições das Leis nºs 10.297, de 26 de
dezembro de 1996, arts. 43 e 98, e 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, art. 8º,
§ 15,
D E C R E T A :
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº
2.128, de 20 de fevereiro de 2009,
fica acrescido dos seguintes itens:
“ANEXO ÚNICO
Lista de Mercadorias Importadas Não Alcançadas por Benefícios Fiscais
[...]
8. Álcool etílico não desnaturado,
com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol (álcool etílico
anidro combustível e álcool etílico hidratado combustível), classificados no
código NCM 2207.10.00;
9. Gasolinas, classificados no código
NCM 2710.11.5;
10. Querosenes, classificados no
código NCM 2710.19.1;
11. Óleos combustíveis, classificados
no código NCM 2710.19.2;
12. Óleos lubrificantes,
classificados no código NCM 2710.19.3;
13. Óleos de petróleo ou de minerais
betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem
compreendidas em outras posições, contendo, como constituintes básicos, 70% ou
mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os
desperdícios, classificados no código NCM 2710.19.9;
14. Desperdícios de óleos,
classificados no código NCM 2710.9;
15. Gás de petróleo e outros
hidrocarbonetos gasosos, classificados no código NCM 2711;
16. Coque de petróleo e outros
resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados no
código NCM 2713;
17. Derivados de ácidos graxos
(gordos) industriais; preparações contendo álcoois graxos (gordos) ou ácidos
carboxílicos ou derivados destes produtos (biodiesel), classificados no código
NCM 3824.90.29;
18. Preparações lubrificantes, exceto
as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de
petróleo ou de minerais betuminosos, classificados no código NCM 3403;
19. Aguarrás mineral ("white spirit"), classificados no código NCM 2710.11.30.”
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Florianópolis,
25 de outubro de 2010
LEONEL
ARCÂNGELO PAVAN
Governador do
Estado