DECRETO Nº 3.708, de 10 de dezembro de 2010

  

Homologa Situação de Emergência e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11 da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998; do Decreto n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006; e da Resolução n^o 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Ficam homologadas Situações de Emergência declaradas nos Municípios de:

 

                        I - Alto Bela Vista: Decreto Municipal nº 1.291, de 24 de novembro de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias; e

                        II - Florianópolis: Decreto Municipal nº 8.561, de 24 de novembro de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

                      

Art. 2º Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6^o da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998.

 

Art. 3^o A homologação da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado será válida por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada, por igual prazo, a pedido do município interessado, conforme o § 2^o do art. 11 do Decreto n^o 3.570, de 18 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretação nos municípios.

 

Florianópolis, 10 de dezembro de 2010

 

 

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Governador do Estado