DECRETO N^o 026, de 28 de janeiro de 2011

 

Altera a Classificação da Despesa Pública do Estado  de  Santa  Catarina, aprovada pelo Decreto nº 3.221, de 6 de maio de 2010.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e o que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001, com suas alterações, Portaria Interministerial STN/SOF nº 688, de 14 de outubro de 2005, Portaria Interministerial STN/SOF nº 325, de 27 de agosto de 2001, Portaria Interministerial STN/SOF nº 519, de 27 de novembro de 2001, Portaria Interministerial STN/MF nº 448, de 13 de setembro de 2002, Portaria Interministerial MPS nº 916, de 15 de julho de 2003, Portaria Conjunta STN/MF nº 1, de 18 de junho de 2010 e Portaria Conjunta STN/MF nº 4, de 30 de novembro de 2010.

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica alterada a Classificação da Despesa Pública do Estado de Santa Catarina, conforme discriminação a seguir:

 

Ficam incluídas as seguintes Modalidades de Aplicação:

 

22 - Execução Orçamentária Delegada à União

 

Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros, decorrentes de delegação ou descentralização à União para execução de ações de responsabilidade exclusiva do delegante.

 

31 - Transferência a Estados e ao Distrito Federal – Fundo a Fundo

 

Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dos Municípios aos Estados e ao Distrito Federal por intermédio da modalidade fundo a fundo.

 

32-Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito Federal

Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros, decorrentes de delegação ou descentralização a Estados e ao Distrito Federal para execução de ações de responsabilidade exclusiva do delegante.

 

41 - Transferências a Municípios-Fundo a Fundo

 

Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União, dos Estados ou do Distrito Federal aos Municípios por intermédio da modalidade fundo a fundo.

 

42 - Execução Orçamentária Delegada a Municípios

 

Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros, decorrentes de delegação ou descentralização a Municípios para execução de ações de responsabilidade exclusiva do delegante.

 

72 - Execução Orçamentária Delegada à Consórcios Públicos

 

Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros, decorrentes de delegação ou descentralização a consórcios públicos para execução de ações de responsabilidade exclusiva do delegante.

    

 

Fica alterado o conceito da seguinte modalidade de aplicação:

 

30-Transferências a Estados e ao Distrito Federal

 

Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dos Municípios aos Estados e ao Distrito Federal, inclusive para suas entidades da administração indireta.

 

 

Fica alterado o conceito do Grupo de Natureza de Despesa:

 

1 – Pessoal e Encargos Sociais

 

Despesas orçamentárias com pessoal ativo, inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, conforme estabelece o caput do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

 

Ficam incluídos os  seguintes elementos de despesa:

 

29.00 - Distribuição de Resultado de Empresas Estatais Dependentes – Despesas orçamentárias com a distribuição de resultado positivo de empresas estatais dependentes, inclusive a título de dividendos e participação de empregados nos referidos resultados.

 

97.00 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS - Despesas orçamentárias com aportes periódicos destinados à cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, conforme plano de amortização estabelecido em lei do respectivo ente Federativo, exceto as decorrentes de alíquota de contribuição suplementar.

 

 

Ficam alterados os títulos dos  seguintes elementos de despesa:

 

01.00 - Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas

 

32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.

 

45.00 - Subvenções Econômicas

 

 

Ficam alterados os conceitos dos  seguintes elementos de despesa:

 

01.00 - Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas

 

Despesas orçamentárias com pagamento de inativos civis, militares da reserva remunerada e reformados e segurados do plano de benefícios da previdência social.

 

08 - Outros Benefícios Assistenciais

 

Despesas orçamentárias com: Auxílio-Funeral devido à família do servidor ou do militar falecido na atividade, ou aposentado, ou a terceiro que custear, comprovadamente, as despesas com o funeral do ex-servidor ou do ex-militar; Auxílio-Reclusão devido à família do servidor ou do militar afastado por motivo de prisão; Auxílio-Natalidade devido à servidora ou militar, cônjuge ou companheiro servidor público ou militar por motivo de nascimento de filho; Auxílio-Creche ou Assistência Pré-Escolar devido ao dependente do servidor ou militar, conforme regulamento, e Auxílio-Invalidez pagos diretamente ao servidor ou militar.

 

13 - Obrigações Patronais

 

Despesas orçamentárias com encargos que a administração tem pela sua condição de empregadora e resultantes de pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionistas, tais como: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e contribuições para Institutos de Previdência, inclusive a alíquota de contribuição suplementar para cobertura do déficit atuarial, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das contribuições de que trata este elemento de despesa.

 

30 – Material de Consumo

 

Despesas orçamentárias com material que em razão de seu uso corrente e da definição da Lei nº 4.320, de 17 março de 64, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos, tais como:  álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustíveis e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; materiais biológico, farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos para animais; materiais de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de alimentação; materiais de construção para reparos em imóveis; materiais de manobra e patrulhamento; materiais de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; materiais de expediente; materiais de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; materiais gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete; materiais para esportes e diversões; materiais para fotografia e filmagem; materiais para instalação elétrica e eletrônica; materiais para manutenção, reposição e aplicação; materiais odontológico, hospitalar e ambulatorial; materiais químico; materiais para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; materiais de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso não duradouro.

 

32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

Despesas orçamentárias com aquisição de materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita, tais como livros didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e outros materiais, bens ou serviços que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto se destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.

 

33- Passagens e Despesas com Locomoção

 

Despesas orçamentárias, realizadas diretamente ou por meio de empresa contratada, com aquisição de passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas), taxas de embarque, seguros, fretamento, pedágios, locação ou uso de veículos para transporte de pessoas e suas respectivas bagagens, inclusive quando decorrentes de mudanças de domicílio no interesse da administração.

 

34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização

 

Despesas orçamentárias relativas à mão-de-obra constantes dos contratos de terceirização, de acordo com o art. 18, §1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, computadas para fins de limites da despesa total com pessoal previstos no art. 19 dessa Lei.

 

39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; software; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das obrigações não tributárias.

 

45.00 – Subvenções Econômicas

 

Despesas orçamentárias com o pagamento de subvenções econômicas, a qualquer título, autorizadas em leis específicas, tais como: ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos; concessão de bonificações a produtores, distribuidores e vendedores; cobertura, direta ou indireta, de parcela de encargos de empréstimos e financiamentos e dos custos de aquisição, de produção, de escoamento, de distribuição, de venda e de manutenção de bens, produtos e serviços em geral; e, ainda, outras operações com características semelhantes.

 

Ficam incluídos os  seguintes subelementos de despesa:

 

04.08 - obrigações patronais - 13º salário – registra o valor das despesas com obrigações patronais sobre o 13º salário de pessoal contratado por tempo determinado.

 

13.03 -  FGTS – 13º salário – registra o valor das despesas realizadas com obrigações relativas ao recolhimento do FGTS – 13º salário.

 

13.04 -  contribuições previdenciárias INSS- 13º salário - registra o valor das despesas relativas a contribuições previdenciárias ao INSS – 13º salário.

 

13.05 -  contribuições previdenciárias ao RPPS/SC - Fundo Previdenciário - 13º salário - registra o valor das despesas relativas a contribuições patronais para o regime próprio de previdência dos servidores do Estado de Santa Catarina - Fundo Previdenciário - 13º salário.

 

13.06 -  contribuições previdenciárias ao RPPS/SC - Fundo Financeiro - 13º salário - registra o valor das despesas relativas a contribuições patronais para o regime próprio de previdência dos servidores do Estado de Santa Catarina - Fundo Financeiro - 13º salário.

 

29.01 – distribuição de resultado – registra o valar das despesas com a distribuição de resultado positivo de empresas estatais dependentes.

 

39.30 – serviços em situações de emergências e calamidades – registra o valor das despesas com serviços prestados para atender situações de emergências e calamidades.

 

45.03 – ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos - registra o valor das despesas com ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos.

 

45.04 - concessão de bonificações a produtores, distribuidores e vendedores - registra o valor das despesas com concessão de benefícios a produtores, distribuidores e vendedores.

 

45.05 - cobertura de parcela de encargos de empréstimos e financiamentos e dos custos de aquisição, de produção entre outras coberturas - registra o valor das despesas com cobertura,  direta ou indireta de parcela de encargos de empréstimos e financiamentos e dos custos de aquisição, de produção, de escoamento, de distribuição, de venda e de manutenção de bens, produtos e serviços em geral.

 

45.08 - outras operações - registra o valor das despesas com outras operações não  enquadradas nos subitens anteriores.

 

51.95 – reforma – registra o valor das despesas relativas a reforma de obras e edificações públicas quando ocasionar a ampliação relevante do potencial de geração de benefícios econômicos futuros.

 

91.54 – precatórios – pessoal ativo civil- registra o valor das despesas realizadas com precatórios - pessoal ativo civil.

 

91.55 – precatórios – pessoal ativo militar- registra o valor das despesas realizadas com precatórios - pessoal ativo militar.

 

91.56 – precatórios – pessoal inativo civil- registra o valor das despesas realizadas com precatórios - pessoal inativo civil.

 

91.57 – precatórios – pessoal inativo militar- registra o valor das despesas realizadas com precatórios - pessoal inativo militar.

 

91.58 – sentença judicial transitada em julgado - pessoal ativo civil de meses correspondentes ao período de referência (últimos 12 meses) - registra o valor das despesas realizadas com sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive as de pequeno valor, de pessoal ativo civil, cuja competência seja do período de apuração (últimos 12 meses) do Demonstrativo da Despesa com Pessoal (art. 18, § 2º da LC nº 101 de 2000).

 

91.59 - sentença judicial transitada em julgado-pessoal ativo militar de meses correspondentes ao período de referência (últimos 12 meses) - registra o valor das despesas realizadas com sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive as de pequeno valor, de pessoal ativo militar, cuja competência seja do período de apuração (últimos 12 meses) do Demonstrativo da Despesa com Pessoal (art. 18, § 2º da LC nº 101 de 2000).

 

91.60 – sentença judicial transitada em julgado - pessoal inativo civil de meses correspondentes ao período de referência (últimos 12 meses) - registra o valor das despesas realizadas com sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive as de pequeno valor, de pessoal inativo civil, cuja competência seja do período de apuração (últimos 12 meses) do Demonstrativo da Despesa com Pessoal (art. 18, § 2º da LC nº 101 de 2000).

 

91.61 - sentença judicial transitada em julgado-pessoal inativo militar de meses correspondentes ao período de referência (últimos 12 meses) - registra o valor das despesas realizadas com sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive as de pequeno valor, de pessoal inativo militar, cuja competência seja do período de apuração (últimos 12 meses) do Demonstrativo da Despesa com Pessoal (art. 18, § 2º da LC nº 101 de 2000). 

 

91.62 – sentença judicial transitada em julgado - pessoal ativo civil de meses anteriores ao período de referência (últimos 12 meses) –

Registra o valor das despesas realizadas com sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive as de pequeno valor, de pessoal ativo civil, cuja competência seja do período anterior  ao de apuração (últimos 12 meses) do Demonstrativo da Despesa com Pessoal (art. 18, § 2º da LC nº 101 de 2000).

 

91.63 – sentença judicial transitada em julgado - pessoal ativo militar de meses anteriores ao período de referência (últimos 12 meses) – registra o valor das despesas realizadas com sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive as de pequeno valor, de pessoal ativo militar, cuja competência seja do período anterior  ao de apuração (últimos 12 meses) do Demonstrativo da Despesa com Pessoal (art. 18, § 2º da LC nº 101 de 2000).

 

91.64 – sentença judicial transitada em julgado - pessoal inativo civil de meses anteriores ao período de referência (últimos 12 meses) – registra o valor das despesas realizadas com sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive as de pequeno valor, de pessoal inativo civil, cuja competência seja do período anterior  ao de apuração (últimos 12 meses) do Demonstrativo da Despesa com Pessoal (art. 18, § 2º da LC nº 101 de 2000).

 

91.65 – sentença judicial transitada em julgado - pessoal inativo militar de meses anteriores ao período de referência (últimos 12 meses) – registra o valor das despesas realizadas com sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive as de pequeno valor, de pessoal inativo militar, cuja competência seja do período anterior  ao de apuração (últimos 12 meses) do Demonstrativo da Despesa com Pessoal (art. 18, § 2º da LC nº 101 de 2000).

91.66 – decisão   judicial - pessoal  ativo  civil  de  meses correspondentes ao período de referência (últimos 12 meses) - registra o valor das despesas realizadas com decisões judiciais, tais como decisões liminares ou cautelares e as antecipações de tutela de pessoal ativo civil, cuja competência seja do período de apuração (últimos 12 meses) do Demonstrativo da Despesa com Pessoal (art. 18, § 2º da LC nº 101 de 2000).

 

91.67 - decisão  judicial - pessoal  ativo  militar  de  meses correspondentes ao período de referência (últimos 12 meses) - registra o valor das despesas realizadas com decisões judiciais, tais como decisões liminares ou cautelares e as antecipações de tutela de pessoal ativo militar, cuja competência seja do período de apuração (últimos 12 meses) do Demonstrativo da Despesa com Pessoal (art. 18, § 2º da LC nº 101 de 2000).

 

91.68 - decisão judicial - pessoal  inativo  civil  de  meses correspondentes ao período de referência (últimos 12 meses) - registra o valor das despesas realizadas com decisões judiciais, tais como decisões liminares ou cautelares e as antecipações de tutela de pessoal inativo civil, cuja competência seja do período de apuração (últimos 12 meses) do Demonstrativo da Despesa com Pessoal (art. 18, § 2º da LC nº 101 de 2000).

 

91.69 - decisão judicial  pessoal  inativo  militar  de  meses correspondentes ao período de referência (últimos 12 meses) - registra o valor das despesas realizadas com decisões judiciais, tais como decisões liminares ou cautelares e as antecipações de tutela de pessoal inativo militar, cuja competência seja do período de apuração (últimos 12 meses) do Demonstrativo da Despesa com Pessoal (art. 18, § 2º da LC nº 101 de 2000).

 

91.70 - decisão judicial - pessoal  ativo  civil  de  meses anteriores ao período de referência (últimos 12 meses) - registra o valor das despesas realizadas com decisões judiciais, tais como decisões liminares ou cautelares e as antecipações de tutela de pessoal ativo civil, cuja competência seja do período anterior ao da apuração (últimos 12 meses) do Demonstrativo da Despesa com Pessoal (art. 18, § 2º da LC nº 101 de 2000).

 

91.71 - decisão judicial - pessoal ativo militar de meses anteriores ao período de referência (últimos 12 meses) - registra o valor das despesas realizadas com decisões judiciais, tais como decisões liminares ou cautelares e as antecipações de tutela de pessoal ativo militar, cuja competência seja do período anterior ao da apuração (últimos 12 meses) do Demonstrativo da Despesa com Pessoal (art. 18, § 2º da LC nº 101 de 2000).

 

91.72 - decisão judicial - pessoal inativo civil de meses anteriores ao período de referência (últimos 12 meses) - registra o valor das despesas realizadas com decisões judiciais, tais como decisões liminares ou cautelares e as antecipações de tutela de pessoal inativo civil, cuja competência seja do período anterior ao da apuração (últimos 12 meses) do Demonstrativo da Despesa com Pessoal (art. 18, § 2º da LC nº 101 de 2000).

 

91.73 - decisão judicial – pessoal  inativo  militar  de meses anteriores ao período de referência (últimos 12 meses) - registra o valor das despesas realizadas com decisões judiciais, tais como decisões liminares ou cautelares e as antecipações de tutela de pessoal inativo militar, cuja competência seja do período anterior ao da apuração (últimos 12 meses) do Demonstrativo da Despesa com Pessoal (art. 18, § 2º da LC nº 101 de 2000). 

 

92.53 - pessoal ativo civil de meses anteriores ao período de referência (últimas 12 meses)- registra o valor das despesas de caráter remuneratório de pessoal ativo  civil, cuja competência seja de período anterior ao de apuração (últimos 12 meses) do Demonstrativo de Despesa com Pessoal (art. 18, § 2º da LC nº 101 de 2000) que não tenham sido processadas na época própria com dotação específica consignadas no orçamento.

 

92.54 - pessoal ativo militar de meses anteriores ao período de referência (últimas 12 meses)- registra o valor das despesas de caráter remuneratório de pessoal ativo  militar, cuja competência seja de período anterior ao de apuração (últimos 12 meses) do Demonstrativo de Despesa com Pessoal (art. 18, § 2º da LC nº 101 de 2000) que não tenham sido processadas na época própria com dotação específica consignadas no orçamento.

 

92.55 - pessoal inativo civil de meses anteriores ao período de referência (últimas 12 meses)- registra o valor das despesas de caráter remuneratório de pessoal inativo  civil, cuja competência seja de período anterior ao de apuração (últimos 12 meses) do Demonstrativo de Despesa com Pessoal (art. 18, § 2º da LC nº 101 de 2000) que não tenham sido processadas na época própria com dotação específica consignadas no orçamento.

 

92.56 - pessoal inativo militar de meses anteriores ao período de referência (últimas 12 meses)- registra o valor das despesas de caráter remuneratório de pessoal inativo  militar, cuja competência seja de período anterior ao de apuração (últimos 12 meses) do Demonstrativo de Despesa com Pessoal (art. 18, § 2º da LC nº 101 de 2000) que não tenham sido processadas na época própria com dotação específica consignadas no orçamento.

 

97.01 – cobertura de déficit atuarial- registra o valor da despesas com a cobertura do déficit atuarial do regime próprio de previdência.

 

 

Fica excluído o seguinte grupo de natureza de despesa:

 

7 - Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor

 

Ficam excluídos os  seguintes subelementos de despesa:

 

91.01     91.36     91.44     91.49

91.02     91.39     91.45     92.82

91.35     91.40     91.48     92.83   

 

Fica alterado o quadro de Descriminação das Naturezas de Despesa.

 

CODIGO	DESCRIÇÃO
3.0.00.00.00	DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00	PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.30.00.00	Transferências a Estados e ao Distrito Federal
3.1.30.41.00	Contribuições
3.1.30.99.00	A Classificar
3.1.71.00.00	Transferências a Consórcios Públicos
3.1.71.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.71.13.00	Obrigações Patronais
3.1.71.96.00	Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
3.1.71.99.00	A Classificar
3.1.80.00.00	Transferências ao Exterior
3.1.80.04.00	Contratação por Tempo Determinado
3.1.80.99.00	A Classificar
3.1.90.00.00	Aplicações Diretas
3.1.90.01.00	Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas
3.1.90.03.00	Pensões
3.1.90.04.00	Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.07.00	Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência
3.1.90.08.00	Outros Benefícios Assistenciais
3.1.90.09.00	Salário-Família
3.1.90.11.00	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.12.00	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar
3.1.90.13.00	Obrigações Patronais
3.1.90.16.00	Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
3.1.90.17.00	Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar
3.1.90.67.00	Depósitos Compulsórios
3.1.90.91.00	Sentenças Judiciais
3.1.90.92.00	Despesas de Exercícios Anteriores
3.1.90.94.00	Indenizações e Restituições Trabalhistas
3.1.90.96.00	Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
3.1.90.99.00	A Classificar
3.1.91.00.00	Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
3.1.91.04.00	Contratação por Tempo Determinado
3.1.91.13.00	Obrigações Patronais
3.1.91.91.00	Sentenças Judiciais
3.1.91.92.00	Despesas de Exercícios Anteriores
3.1.91.94.00	Indenizações e Restituições Trabalhistas
3.1.91.96.00	Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
3.1.91.99.00	A Classificar
3.1.99.00.00	A Definir
3.1.99.99.00	A Classificar
3.2.00.00.00	JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3.2.90.00.00	Aplicações Diretas
3.2.90.21.00	Juros sobre a Dívida por Contrato
3.2.90.22.00	Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
3.2.90.23.00	Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária
3.2.90.24.00	Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária
3.2.90.25.00	Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita
3.2.90.91.00	Sentenças Judiciais
3.2.90.92.00	Despesas de Exercícios Anteriores
3.2.90.93.00	Indenizações e Restituições
3.2.90.99.00	A Classificar
3.2.99.00.00	A Definir
3.2.99.99.00	A Classificar
3.3.00.00.00	OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.20.00.00	Transferências à União
3.3.20.41.00	Contribuições
3.3.20.99.00	A Classificar
3.3.22.00.00	Execução Orçamentária Delegada à União
3.3.22.14.00	Diárias - Civil
3.3.22.30.00	Material de Consumo
3.3.22.35.00	Serviços de Consultoria
3.3.22.36.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3.3.22.39.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.22.99.00	A Classificar
3.3.30.00.00	Transferências a Estados e ao Distrito Federal
3.3.30.41.00	Contribuições
3.3.30.43.00	Subvenções Sociais
3.3.30.81.00	Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas
3.3.30.99.00	A Classificar
3.3.31.00.00	Transferências a Estados e ao Distrito Federal - Fundo a Fundo
3.3.31.41.00	Contribuições
3.3.31.92.00	Despesas de Exercícios Anteriores
3.3.31.99.00	A Classificar
3.3.32.00.00	Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito Federal
3.3.32.14.00	Diárias - Civil
3.3.32.18.00	Auxílio Financeiro a Estudantes
3.3.32.20.00	Auxílio Financeiro a Pesquisadores
3.3.32.30.00	Material de Consumo
3.3.32.33.00	Passagens e Despesas com Locomoção
3.3.32.35.00	Serviços de Consultoria
3.3.32.36.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3.3.32.39.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.32.47.00	Obrigações Tributárias e Contributivas
3.3.32.92.00	Despesas de Exercícios Anteriores
3.3.32.93.00	Indenizações e Restituições
3.3.32.99.00	A Classificar
3.3.40.00.00	Transferências a Municípios
3.3.40.41.00	Contribuições
3.3.40.43.00	Subvenções Sociais
3.3.40.99.00	A Classificar
3.3.41.00.00	Transferências a Municípios - Fundo a Fundo
3.3.41.41.00	Contribuições
3.3.41.92.00	Despesas de Exercícios Anteriores
3.3.41.99.00	A Classificar
3.3.42.00.00	Execução Orçamentária Delegada a Municípios
3.3.42.14.00	Diárias - Civil
3.3.42.18.00	Auxílio Financeiro a Estudantes
3.3.42.30.00	Material de Consumo
3.3.42.33.00	Passagens e Despesas com Locomoção
3.3.42.35.00	Serviços de Consultoria
3.3.42.36.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3.3.42.39.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.42.47.00	Obrigações Tributárias e Contributivas
3.3.42.92.00	Despesas de Exercícios Anteriores
3.3.42.93.00	Indenizações e Restituições
3.3.42.99.00	A Classificar
3.3.50.00.00	Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.14.00	Diárias - Civil
3.3.50.18.00	Auxílio Financeiro a Estudantes
3.3.50.20.00	Auxílio Financeiro a Pesquisadores
3.3.50.30.00	Material de Consumo
3.3.50.31.00	Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
3.3.50.33.00	Passagens e Despesas com Locomoção
3.3.50.35.00	Serviços de Consultoria
3.3.50.36.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3.3.50.39.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.50.41.00	Contribuições
3.3.50.43.00	Subvenções Sociais
3.3.50.47.00	Obrigações Tributárias e Contributivas
3.3.50.92.00	Despesas de Exercícios Anteriores
3.3.50.99.00	A Classificar
3.3.60.00.00	Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos
3.3.60.41.00	Contribuições
3.3.60.45.00	Subvenções Econômicas
3.3.60.92.00	Despesas de Exercícios Anteriores
3.3.60.99.00	A Classificar
3.3.70.00.00	Transferências a Instituições Multigovernamentais
3.3.70.41.00	Contribuições
3.3.70.99.00	A Classificar
3.3.71.00.00	Transferências a Consórcios Públicos
3.3.71.04.00	Contratação por Tempo Determinado
3.3.71.30.00	Material de Consumo
3.3.71.39.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.71.41.00	Contribuições
3.3.71.47.00	Obrigações Tributárias e Contributiva
3.3.71.99.00	A Classificar
3.3.72.00.00	Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos
3.3.72.99.00	A Classificar
3.3.80.00.00	Transferências ao Exterior
3.3.80.04.00	Contratação por Tempo Determinado
3.3.80.14.00	Diárias - Civil
3.3.80.30.00	Material de Consumo
3.3.80.33.00	Passagens e Despesas com Locomoção
3.3.80.34.00	Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
3.3.80.35.00	Serviços de Consultoria
3.3.80.36.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3.3.80.37.00	Locação de Mão-de-Obra
3.3.80.39.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.80.41.00	Contribuições
3.3.80.92.00	Despesas de Exercícios Anteriores
3.3.80.99.00	A Classificar
3.3.90.00.00	Aplicações Diretas
3.3.90.01.00	Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas
3.3.90.03.00	Pensões
3.3.90.04.00	Contratação por Tempo Determinado
3.3.90.05.00	Outros Benefícios Previdenciários
3.3.90.06.00	Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso
3.3.90.08.00	Outros Benefícios Assistenciais
3.3.90.09.00	Salário-Família
3.3.90.10.00	Outros Benefícios de Natureza Social
3.3.90.14.00	Diárias - Civil
3.3.90.15.00	Diárias - Militar
3.3.90.18.00	Auxílio Financeiro a Estudantes
3.3.90.19.00	Auxílio-Fardamento
3.3.90.20.00	Auxílio Financeiro a Pesquisadores
3.3.90.26.00	Obrigações Decorrentes de Política Monetária
3.3.90.27.00	Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares
3.3.90.28.00	Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos
3.3.90.29.00	Distribuição de Resultado de Empresas Estatais Dependentes
3.3.90.30.00	Material de Consumo
3.3.90.31.00	Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
3.3.90.32.00	Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
3.3.90.33.00	Passagens e Despesas com Locomoção
3.3.90.34.00	Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
3.3.90.35.00	Serviços de Consultoria
3.3.90.36.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3.3.90.37.00	Locação de Mão-de-Obra
3.3.90.38.00	Arrendamento Mercantil
3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.90.41.00	Contribuições
3.3.90.45.00	Subvenções Econômicas
3.3.90.46.00	Auxílio-Alimentação
3.3.90.47.00	Obrigações Tributárias e Contributivas
3.3.90.48.00	Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
3.3.90.49.00	Auxílio-Transporte
3.3.90.67.00	Depósitos Compulsórios
3.3.90.91.00	Sentenças Judiciais
3.3.90.92.00	Despesas de Exercícios Anteriores
3.3.90.93.00	Indenizações e Restituições
3.3.90.95.00	Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo
3.3.90.99.00	A Classificar
3.3.91.00.00	Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
3.3.91.04.00	Contratação por Tempo Determinado
3.3.91.28.00 3.3.91.29.00	Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos Distribuição de Resultado de Empresas Estatais Dependentes
3.3.91.30.00	Material de Consumo
3.3.91.32.00	Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
3.3.91.35.00	Serviços de Consultoria
3.3.91.39.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.91.47.00	Obrigações Tributárias e Contributivas
3.3.91.62.00	Aquisição de Produtos para Revenda
3.3.91.91.00	Sentenças Judiciais
3.3.91.92.00	Despesas de Exercícios Anteriores
3.3.91.93.00	Indenizações e Restituições
3.3.91.96.00	Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
3.3.91.97.00	Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
3.3.91.99.00	A Classificar
3.3.99.00.00	A Definir
3.3.99.99.00	A Classificar
4.0.00.00.00	DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00	INVESTIMENTOS
4.4.20.00.00	Transferências à União
4.4.20.41.00	Contribuições
4.4.20.42.00	Auxílios
4.4.20.99.00	A Classificar
4.4.22.00.00	Execução Orçamentária Delegada à União
4.4.22.51.00	Obras e Instalações
4.4.22.52.00	Equipamentos e Material Permanente
4.4.22.92.00	Despesas de Exercícios Anteriores
4.4.22.93.00	Indenizações e Restituições
4.4.22.99.00	A Classificar
4.4.30.00.00	Transferências a Estados e ao Distrito Federal
4.4.30.41.00	Contribuições
4.4.30.42.00	Auxílios
4.4.30.99.00	A Classificar
4.4.31.00.00	Transferências a Estados e ao Distrito Federal - Fundo a Fundo
4.4.31.42.00	Auxílios
4.4.31.99.00	A Classificar
4.4.32.00.00	Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito Federal
4.4.32.20.00	Auxílio Financeiro a Pesquisadores
4.4.32.51.00	Obras e Instalações
4.4.32.52.00	Equipamentos e Material Permanente
4.4.32.92.00	Despesas de Exercícios Anteriores
4.4.32.93.00	Indenizações e Restituições
4.4.32.99.00	A Classificar
4.4.40.00.00	Transferências a Municípios
4.4.40.41.00	Contribuições
4.4.40.42.00	Auxílios
4.4.40.99.00	A Classificar
4.4.41.00.00	Transferências a Municípios - Fundo a Fundo
4.4.41.42.00	Auxílios
4.4.41.99.00	A Classificar
4.4.42.00.00	Execução Orçamentária Delegada a Municípios
4.4.42.14.00	Diárias - Civil
4.4.42.51.00	Obras e Instalações
4.4.42.52.00	Equipamentos e Material Permanente
4.4.42.92.00	Despesas de Exercícios Anteriores
4.4.42.99.00	A Classificar
4.4.50.00.00	Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
4.4.50.14.00	Diárias - Civil
4.4.50.30.00	Material de Consumo
4.4.50.36.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
4.4.50.39.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
4.4.50.41.00	Contribuições
4.4.50.42.00	Auxílios
4.4.50.47.00	Obrigações Tributárias e Contributivas
4.4.50.51.00	Obras e Instalações
4.4.50.52.00	Equipamentos e Material Permanente
4.4.50.99.00	A Classificar
4.4.60.00.00	Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos
4.4.60.41.00	Contribuições
4.4.60.42.00	Auxílios
4.4.60.99.00	A Classificar
4.4.70.00.00	Transferências a Instituições Multigovernamentais
4.4.70.41.00	Contribuições
4.4.70.42.00	Auxílios
4.4.70.99.00	A Classificar
4.4.71.00.00	Transferências a Consórcios Públicos
4.4.71.39.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
4.4.71.41.00	Contribuições
4.4.71.51.00	Obras e Instalações
4.4.71.52.00	Equipamentos e Material Permanente
4.4.71.99.00	A Classificar
4.4.72.00.00	Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos
4.4.72.99.00	A Classificar
4.4.80.00.00	Transferências ao Exterior
4.4.80.41.00	Contribuições
4.4.80.42.00	Auxílios
4.4.80.51.00	Obras e Instalações
4.4.80.52.00	Equipamentos e Material Permanente
4.4.80.99.00	A Classificar
4.4.90.00.00	Aplicações Diretas
4.4.90.04.00	Contratação por Tempo Determinado
4.4.90.14.00	Diárias - Civil
4.4.90.15.00	Diárias - Militar
4.4.90.17.00	Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar
4.4.90.18.00	Auxílio Financeiro a Estudantes
4.4.90.20.00	Auxílio Financeiro a Pesquisadores
4.4.90.30.00	Material de Consumo
4.4.90.33.00	Passagens e Despesas com Locomoção
4.4.90.35.00	Serviços de Consultoria
4.4.90.36.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
4.4.90.37.00	Locação de Mão-de-Obra
4.4.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
4.4.90.47.00	Obrigações Tributárias e Contributivas
4.4.90.51.00	Obras e Instalações
4.4.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.61.00	Aquisição de Imóveis
4.4.90.91.00	Sentenças Judiciais
4.4.90.92.00	Despesas de Exercícios Anteriores
4.4.90.93.00	Indenizações e Restituições
4.4.90.99.00	A Classificar
4.4.91.00.00	Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
4.4.91.39.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
4.4.91.47.00	Obrigações Tributárias e Contributivas
4.4.91.51.00	Obras e Instalações
4.4.91.52.00	Equipamentos e Material Permanente
4.4.91.91.00	Sentenças Judiciais
4.4.91.99.00	A Classificar
4.4.99.00.00	A Definir
4.4.99.99.00	A Classificar
4.5.00.00.00	INVERSÕES FINANCEIRAS
4.5.30.00.00	Transferências a Estados e ao Distrito Federal
4.5.30.41.00	Contribuições
4.5.30.42.00	Auxílios
4.5.30.99.00	A Classificar
4.5.32.00.00	Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito Federal
4.5.32.61.00	Aquisição de Imóveis
4.5.32.64.00	Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado
4.5.32.65.00	Constituição ou Aumento de Capital de Empresas
4.5.32.66.00	Concessão de Empréstimos e Financiamentos
4.5.32.99.00	A Classificar
4.5.40.00.00	Transferências a Municípios
4.5.40.41.00	Contribuições
4.5.40.42.00	Auxílios
4.5.40.99.00	A Classificar
4.5.42.00.00	Execução Orçamentária Delegada a Municípios
4.5.42.64.00	Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado
4.5.42.66.00	Concessão de Empréstimos e Financiamentos
4.5.42.99.00	A Classificar
4.5.50.00.00	Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
4.5.50.66.00	Concessão de Empréstimos e Financiamentos
4.5.50.99.00	A Classificar
4.5.72.00.00	Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos
4.5.72.99.00	A Classificar
4.5.80.00.00	Transferências ao Exterior
4.5.80.66.00	Concessão de Empréstimos e Financiamentos
4.5.80.99.00	A Classificar
4.5.90.00.00	Aplicações Diretas
4.5.90.27.00	Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares
4.5.90.61.00	Aquisição de Imóveis
4.5.90.62.00	Aquisição de Produtos para Revenda
4.5.90.63.00	Aquisição de Títulos de Crédito
4.5.90.64.00	Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado
4.5.90.65.00	Constituição ou Aumento de Capital de Empresas
4.5.90.66.00	Concessão de Empréstimos e Financiamentos
4.5.90.67.00	Depósitos Compulsórios
4.5.90.91.00	Sentenças Judiciais
4.5.90.92.00	Despesas de Exercícios Anteriores
4.5.90.93.00	Indenizações e Restituições
4.5.90.99.00	A Classificar
4.5.91.00.00	Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
4.5.91.47.00	Obrigações Tributárias e Contributivas
4.5.91.61.00	Aquisição de Imóveis
4.5.91.62.00	Aquisição de Produtos para Revenda
4.5.91.66.00	Concessão de Empréstimos e Financiamentos
4.5.91.91.00	Sentenças Judiciais
4.5.91.92.00	Despesas de Exercícios Anteriores
4.5.91.99.00	A Classificar
4.5.99.00.00	A Definir
4.5.99.99.00	A Classificar
4.6.00.00.00	AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
4.6.90.00.00	Aplicações Diretas
4.6.90.71.00	Principal da Dívida Contratual Resgatado
4.6.90.72.00	Principal da Dívida Mobiliária Resgatado
4.6.90.73.00	Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada
4.6.90.74.00	Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobiliária        Resgatada
4.6.90.75.00	Correção Monetária da Dívida de Operações de Crédito por Antecipação da Receita
4.6.90.76.00	Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado
4.6.90.77.00	Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado
4.6.90.91.00	Sentenças Judiciais
4.6.90.92.00	Despesas de Exercícios Anteriores
4.6.90.93.00	Indenizações e Restituições
4.6.90.99.00	A Classificar
4.6.99.00.00	A Definir
4.6.99.99.00	A Classificar
9.9.99.99.99	Reserva de Contingência

 

                        Art. 2^o As combinações das Naturezas de Despesa constantes do Decreto nº 3.221, de 06 de maio de 2010, com suas alterações, poderão ser ampliadas, modificadas ou excluídas  pela Diretoria de Orçamento, Núcleo Técnico do Sistema de Planejamento e Orçamento,  sem a necessidade de ato legal, para atender às necessidades de execução orçamentária, financeira e de escrituração contábil, observados a estrutura e os conceitos constantes da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001. 

                       

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

 

Florianópolis, 28 de janeiro de 2011

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Antonio Ceron

Filipe Freitas Mello