DECRETO Nº 818, de 15 de fevereiro de 2012
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável, imóvel no Município de São Joaquim.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência
privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e XIX, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 5º, alínea “h”, e 6º do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o terreno com a área total de 4.709,12 m² (quatro mil, setecentos e nove metros e doze decímetros quadrados), matriculado sob os nº 7.915, nº 7.916, nº 7.917 e nº 12.472 no Registro de Imóveis da Comarca de São Joaquim, avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), de propriedade do senhor Simão da Silva Varela.
Art. 2º O imóvel de que trata este
Decreto tem como objetivo a instalação de campo de futebol, quadra de vôlei e
pista de atletismo.
Art.
3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta da
Secretaria de Estado da Educação (SED).
Art. 4º Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 1941, fica o expropriante autorizado a invocar o caráter
de urgência no processo de desapropriação para fins de imissão na posse do
imóvel a que se refere este Decreto.
Art. 5º O Estado será representado nos atos
expropriatórios pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for
legalmente constituído.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Florianópolis, 15 de fevereiro de 2012