DECRETO Nº
3.383, de 14 de julho de 2010
Regulamenta as funções
exercidas pelos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Analista Técnico em
Gestão de Fiscalização e Regulação e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência
privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do
Estado, e nos termos da Lei Complementar nº 409, de 19 de maio de 2008,
D
E C R E T A:
Art.
1º
As funções exercidas pelos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Analista Técnico em Gestão
de Fiscalização e Regulação são as descritas no Anexo Único deste
Decreto.
Art. 2º
A função desempenhada pelo servidor é aquela para o qual foi nomeado por
concurso público.
Art. 3º
As atribuições gerais do cargo de Analista
Técnico em Gestão de Fiscalização e Regulação são aquelas previstas nos
Anexos II - A a II - C da Lei
Complementar nº 409, de 19 de maio de 2008.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, com efeitos a contar da publicação da Lei Complementar nº
409, de 19 de maio de 2008.
Florianópolis, 14 julho de
2010.
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
FUNÇÕES
ESPECÍFICAS - DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES |
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ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO CLASSE III |
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ADMINISTRADOR DESCRIÇÃO: desenvolve
estudo, pesquisa, elaboração, implantação, acompanhamento, coordenação e
controle de planos, programas e projetos relacionados à administração de
pessoal, de material, financeira, de organização, de métodos e de
planejamento. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso
Superior em Administração, com registro no respectivo Conselho Regional. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO
DA FUNÇÃO: ANALISTA DE INFORMÁTICA DESCRIÇÃO: analisa, projeta e executa sistemas
de processamento de dados, estudando as necessidades, possibilidades e
métodos referentes aos mesmos, para assegurar a exatidão e rapidez dos
diversos tratamentos de informações; executa atividades de planejamento,
coordenação, controle, orientação e análise das atividades da área de
processamento de dados, bem como a definição de projetos de sistemas e
tratamento de informações; emite parecer pertinente à área de processamento de
dados, e desenvolver atividades de ensino e pesquisa e executa outras
atividades compatíveis com o cargo e sua formação. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso
Superior em Ciências da Computação, Sistema de Informação ou Engenharia da
Computação, com registro no respectivo Conselho Regional, se houver. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO DESCRIÇÃO: executa pesquisas, estudos, controle,
acompanhamento, avaliação, implantação e a coordenação de ações, programas,
planos e projetos de natureza técnica e administrativa. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso
Superior. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: BIÓLOGO DESCRIÇÃO:
realiza pesquisa na natureza em laboratório, estudando origem, evolução,
funções, estrutura, distribuição, meios, semelhanças e outros aspectos das
diferentes formas de vida. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso
Superior
em Biologia e Registro no respectivo Conselho. JORNADA DE TRABALHO: 40
horas semanais. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: bioquímico
DESCRIÇÃO:
realiza pesquisas sobre a composição, funções e processos químicos dos
organismos vivos, desenvolvendo experiências, testes e análises clínicas de
material biológico, análises bromatológicas, pesquisa, análise e produção de
medicamentos, produção de hemoderivados e controle de qualidade. HABILITAÇÃO
PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em Bioquímica, com registro no
respectivo Conselho Regional. JORNADA
DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO
DA FUNÇÃO: ECONOMISTA
DESCRIÇÃO: desenvolve
estudos, pesquisas, análises, planejamento e previsões de natureza econômica,
financeira e orçamentária, aplicando os princípios e as teorias da economia
no tratamento das questões, a fim de formular soluções e diretrizes para os
problemas da administração pública. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso
Superior em Economia, com registro no respectivo Conselho Regional. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO:
ENGENHEIRO
DESCRIÇÃO: executa
atividades relacionadas ao aproveitamento e utilização de recursos naturais,
meios de locomoção e comunicações, edificações, serviços e equipamentos
urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos,
instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões
terrestres e desenvolvimento industrial e agropecuária. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso
Superior em Engenharia, com registro no respectivo Conselho Regional. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. ESPECIALIDADE: CIVILDESCRIÇÃO: elabora e supervisiona as atividades ligadas aos diversos campos da engenharia, objetivando garantir seu cumprimento. HABILITAÇÃO
PROFISSIONAL: conclusão de Curso
Superior em Engenharia Civil, com registro no respectivo Conselho Regional. JORNADA
DE TRABALHO: 40 horas semanais ESPECIALIDADE:
ELETRICISTA
DESCRIÇÃO: projeta, planeja e especifica sistemas e equipamentos elétricos e eletrônicos; coordena empreendimentos, executa serviços e estuda processos elétricos e eletrônicos. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em Engenharia Elétrica, com registro no respectivo Conselho Regional. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais ESPECIALIDADE:
MECÂNICO
DESCRIÇÃO: projeta, fabrica e testa sistemas, conjuntos mecânicos, componentes e ferramentas e elabora documentação técnica; implementa atividades de manutenção. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em Engenharia Mecânica, com registro no respectivo Conselho Regional. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais ESPECIALIDADE:
QUÍMICO
DESCRIÇÃO:
executa atividades de planejamento e elaboração de projetos técnicos, e
outros aspectos técnicos relacionados à área da química. HABILITAÇÃO
PROFISSIONAL: conclusão de Curso
Superior em Engenharia Química, com registro no respectivo Conselho Regional. JORNADA
DE TRABALHO: 40 horas semanais ESPECIALIDADE:
SANITARISTA
DESCRIÇÃO: executa
atividades de Inspeção e Fiscalização Sanitária relacionadas com a qualidade
e preservação do meio ambiente. HABILITAÇÃO
PROFISSIONAL: conclusão de Curso
Superior em Engenharia Sanitária, com registro no respectivo Conselho
Regional. JORNADA DE TRABALHO: 40
horas semanais DENOMINAÇÃO
DA FUNÇÃO: GEÓGRAFO DESCRIÇÃO: realiza
estudos, pesquisas e trabalhos técnicos de planejamento e levantamento,
zoneamento, mapeamento e equacionamento de problemas de natureza geográfica,
geoeconômica, antropogeográfica, biogeográfica e de recursos naturais. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino
Superior em Bacharelado em Geografia e Registro no respectivo Conselho. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: GEÓLOGO DESCRIÇÃO:
executa trabalhos técnicos de investigação, prospecção, estudos e pesquisas
no cargo das ciências geológicas, para incremento dos trabalhos de mineração,
energia e meio ambiente. HABILITAÇÃO
PROFISSIONAL: Ensino Superior em Geologia e Registro no respectivo
Conselho. JORNADA DE
TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: JORNALISTA DESCRIÇÃO:
redige,
revisa, arquiva, comenta, coleta e divulga informações de interesse
jornalístico; planeja, organiza, dirige e executa serviços de jornalismo e
distribuição gráfica de texto, fotos, ilustrações, desenhos artísticos ou
técnicos de caráter jornalístico para fins de divulgação. HABILITAÇÃO
PROFISSIONAL: conclusão
de Curso Superior em Comunicação Social ou Jornalismo, com registro no
respectivo Conselho Regional. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: OCEANÓGRAFO DESCRIÇÃO: atua na pesquisa científica dos oceanos e na gestão de
recursos marinhos e ambientais, em projetos de conservação e proteção da
biodiversidade. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:
conclusão de Curso Superior em Oceanografia, com registro no respectivo
Conselho Regional, se houver. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
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ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO CLASSE II |
DENOMINAÇÃO
DA FUNÇÃO: MOTORISTA DESCRIÇÃO: conduz
e conserva veículos motorizados, utilizados no transporte oficial de
passageiros e cargas. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso de
Ensino Médio (2º grau) e Carteira Nacional de
Habilitação compatível com a função. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO
DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DESCRIÇÃO: organiza e executa serviços auxiliares nas áreas
técnicas e administrativas. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso de Ensino Médio (2º grau). JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO
DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM ATIVIDADES DE ENGENHARIA DESCRIÇÃO: desenvolve atividade de caráter técnico concernente a
levantamento da superfície e subsolo da terra, de sua topografia natural; de
execução de trabalhos de construção civil, sob a direção de um engenheiro ou
arquiteto; de medição com auxílio de instrumentos de agrimensura, trabalhos
de laboratório físico-químico, instalações de aparelhos e equipamentos
elétricos, bem como de outros serviços auxiliares de engenharia. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de curso de formação em Técnico de
Engenharia em suas habilitações específicas, com registro no respectivo
Conselho Regional da Profissão. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO
DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE DESCRIÇÃO: auxilia na execução das atividades relativas aos atos e fatos da
contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de curso técnico em Contabilidade ou
habilitação legal equivalente, com registro no respectivo Conselho Regional
da Profissão. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO
DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM CONTROLE AMBIENTAL DESCRIÇÃO: elabora relatórios, planos, projetos, arbitragens,
pesquisas e estudos relativos às áreas de tecnologia, controle de poluição,
análise e medição
ambiental, proteção, pesquisa e
controle de fauna e flora. HABILITAÇÃO
PROFISSIONAL: conclusão de curso de formação técnica em Sanitária. JORNADA DE TRABALHO: 40
horas semanais. DENOMINAÇÃO
DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA DESCRIÇÃO:
presta
suporte técnico, no tocante ao uso e configuração de software básico,
aplicativos, serviços de informática e de redes em geral; diagnostica
problemas de hardware e software; zela pela guarda, conservação, manutenção e
limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados. HABILITAÇÃO
PROFISSIONAL: diploma de Ensino Médio - Técnico em Informática. JORNADA DE TRABALHO: 40
horas semanais. |