DECRETO Nº 3.383, de 14 de julho de 2010

 

Regulamenta as funções exercidas pelos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Analista Técnico em Gestão de Fiscalização e Regulação e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, e nos termos da Lei Complementar nº 409, de 19 de maio de 2008,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º As funções exercidas pelos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Analista Técnico em Gestão de Fiscalização e Regulação são as descritas no Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º A função desempenhada pelo servidor é aquela para o qual foi nomeado por concurso público.

 

Art. 3º As atribuições gerais do cargo de Analista Técnico em Gestão de Fiscalização e Regulação são aquelas previstas nos Anexos II - A a II - C da Lei Complementar nº 409, de 19 de maio de 2008.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da publicação da Lei Complementar nº 409, de 19 de maio de 2008.

 

Florianópolis, 14 julho de 2010.

 

 

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Governador do Estado

 

 


ANEXO ÚNICO

 

DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES

 

 

DENOMINAÇÃO

DO CARGO

FUNÇÕES ESPECÍFICAS - DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES

 

 

ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO

CLASSE III

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ADMINISTRADOR

DESCRIÇÃO: desenvolve estudo, pesquisa, elaboração, implantação, acompanhamento, coordenação e controle de planos, programas e projetos relacionados à administração de pessoal, de material, financeira, de organização, de métodos e de planejamento.

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em Administração, com registro no respectivo Conselho Regional.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

 

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ANALISTA DE INFORMÁTICA

DESCRIÇÃO: analisa, projeta e executa sistemas de processamento de dados, estudando as necessidades, possibilidades e métodos referentes aos mesmos, para assegurar a exatidão e rapidez dos diversos tratamentos de informações; executa atividades de planejamento, coordenação, controle, orientação e análise das atividades da área de processamento de dados, bem como a definição de projetos de sistemas e tratamento de informações; emite parecer pertinente à área de processamento de dados, e desenvolver atividades de ensino e pesquisa e executa outras atividades compatíveis com o cargo e sua formação.

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em Ciências da Computação, Sistema de Informação ou Engenharia da Computação, com registro no respectivo Conselho Regional, se houver.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

 

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO

DESCRIÇÃO: executa pesquisas, estudos, controle, acompanhamento, avaliação, implantação e a coordenação de ações, programas, planos e projetos de natureza técnica e administrativa.   

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior.           

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

 

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: BIÓLOGO

DESCRIÇÃO: realiza pesquisa na natureza em laboratório, estudando origem, evolução, funções, estrutura, distribuição, meios, semelhanças e outros aspectos das diferentes formas de vida.

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em Biologia e Registro no respectivo Conselho.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

 

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: bioquímico

DESCRIÇÃO: realiza pesquisas sobre a composição, funções e processos químicos dos organismos vivos, desenvolvendo experiências, testes e análises clínicas de material biológico, análises bromatológicas, pesquisa, análise e produção de medicamentos, produção de hemoderivados e controle de qualidade.

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em Bioquímica, com registro no respectivo Conselho Regional.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

 

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ECONOMISTA

DESCRIÇÃO: desenvolve estudos, pesquisas, análises, planejamento e previsões de natureza econômica, financeira e orçamentária, aplicando os princípios e as teorias da economia no tratamento das questões, a fim de formular soluções e diretrizes para os problemas da administração pública.

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em Economia, com registro no respectivo Conselho Regional.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

 

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ENGENHEIRO

DESCRIÇÃO: executa atividades relacionadas ao aproveitamento e utilização de recursos naturais, meios de locomoção e comunicações, edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos, instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres e desenvolvimento industrial e agropecuária.

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em Engenharia, com registro no respectivo Conselho Regional.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

 

ESPECIALIDADE: CIVIL

DESCRIÇÃO: elabora e supervisiona as atividades ligadas aos diversos campos da engenharia, objetivando garantir seu cumprimento.

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em Engenharia Civil, com registro no respectivo Conselho Regional.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais

 

ESPECIALIDADE: ELETRICISTA

DESCRIÇÃO: projeta, planeja e especifica sistemas e equipamentos elétricos e eletrônicos; coordena empreendimentos, executa serviços e estuda processos elétricos e eletrônicos.

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em Engenharia Elétrica, com registro no respectivo Conselho Regional.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais

 

ESPECIALIDADE: MECÂNICO

DESCRIÇÃO: projeta, fabrica e testa sistemas, conjuntos mecânicos, componentes e ferramentas e elabora documentação técnica; implementa atividades de manutenção.

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em Engenharia Mecânica, com registro no respectivo Conselho Regional.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais

 

ESPECIALIDADE: QUÍMICO

DESCRIÇÃO: executa atividades de planejamento e elaboração de projetos técnicos, e outros aspectos técnicos relacionados à área da química.

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em Engenharia Química, com registro no respectivo Conselho Regional.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais

 

ESPECIALIDADE: SANITARISTA

DESCRIÇÃO: executa atividades de Inspeção e Fiscalização Sanitária relacionadas com a qualidade e preservação do meio ambiente.

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em Engenharia Sanitária, com registro no respectivo Conselho Regional.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais

 

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: GEÓGRAFO

DESCRIÇÃO: realiza estudos, pesquisas e trabalhos técnicos de planejamento e levantamento, zoneamento, mapeamento e equacionamento de problemas de natureza geográfica, geoeconômica, antropogeográfica, biogeográfica e de recursos naturais.

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Superior em Bacharelado em Geografia e Registro no respectivo Conselho.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

 

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: GEÓLOGO

DESCRIÇÃO: executa trabalhos técnicos de investigação, prospecção, estudos e pesquisas no cargo das ciências geológicas, para incremento dos trabalhos de mineração, energia e meio ambiente.       

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Ensino Superior em Geologia e Registro no respectivo Conselho.   

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

 

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: JORNALISTA

DESCRIÇÃO: redige, revisa, arquiva, comenta, coleta e divulga informações de interesse jornalístico; planeja, organiza, dirige e executa serviços de jornalismo e distribuição gráfica de texto, fotos, ilustrações, desenhos artísticos ou técnicos de caráter jornalístico para fins de divulgação.

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em Comunicação Social ou Jornalismo, com registro no respectivo Conselho Regional.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais

 

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: OCEANÓGRAFO

DESCRIÇÃO: atua na pesquisa científica dos oceanos e na gestão de recursos marinhos e ambientais, em projetos de conservação e proteção da biodiversidade.

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em Oceanografia, com registro no respectivo Conselho Regional, se houver.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

 

 

ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO

CLASSE II

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: MOTORISTA

DESCRIÇÃO: conduz e conserva veículos motorizados, utilizados no transporte oficial de passageiros e cargas.

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso de Ensino Médio (2º grau) e Carteira Nacional de Habilitação compatível com a função.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

 

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

DESCRIÇÃO: organiza e executa serviços auxiliares nas áreas técnicas e administrativas.

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso de Ensino Médio (2º grau).

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

 

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM ATIVIDADES DE ENGENHARIA

DESCRIÇÃO: desenvolve atividade de caráter técnico concernente a levantamento da superfície e subsolo da terra, de sua topografia natural; de execução de trabalhos de construção civil, sob a direção de um engenheiro ou arquiteto; de medição com auxílio de instrumentos de agrimensura, trabalhos de laboratório físico-químico, instalações de aparelhos e equipamentos elétricos, bem como de outros serviços auxiliares de engenharia.

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de curso de formação em Técnico de Engenharia em suas habilitações específicas, com registro no respectivo Conselho Regional da Profissão.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

 

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE

DESCRIÇÃO: auxilia na execução das atividades relativas aos atos e fatos da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial.

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de curso técnico em Contabilidade ou habilitação legal equivalente, com registro no respectivo Conselho Regional da Profissão.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

 

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM CONTROLE AMBIENTAL

DESCRIÇÃO: elabora relatórios, planos, projetos, arbitragens, pesquisas e estudos relativos às áreas de tecnologia, controle de poluição, análise e medição ambiental, proteção, pesquisa e controle de fauna e flora.

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de curso de formação técnica em Sanitária.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

 

 

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA

DESCRIÇÃO: presta suporte técnico, no tocante ao uso e configuração de software básico, aplicativos, serviços de informática e de redes em geral; diagnostica problemas de hardware e software; zela pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados.

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: diploma de Ensino Médio - Técnico em Informática.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.