DECRETO Nº 1.428, DE 11 DE MARÇO DE 2013

 

Institui, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), o Programa Economia Verde Solidária.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), o Programa Economia Verde Solidária, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) e com o Fundo Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), destinado a apoiar negócios que visem à geração de emprego e renda para pessoas de baixa renda, com incentivo ao desenvolvimento econômico e social.

 

Art. 2º O Programa Economia Verde Solidária será operacionalizado por meio de convênios ou instrumentos congêneres celebrados com associações ou cooperativas sem fins lucrativos que utilizem resíduos sólidos industriais como matéria-prima.

 

Art. 3º Aos convênios ou instrumentos congêneres previstos no art. 2º deste Decreto não se aplica, pelo período de 1 (um) ano, o requisito previsto no inciso III do art. 9º do Decreto nº 127, de 30 de março de 2011, bem como não será exigida contrapartida das entidades proponentes.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 11 de março de 2013

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Paulo Roberto Barreto Bornhausen