DECRETO Nº 1.184, de 26 de setembro de 2012

 

Introduz as Alterações 3.097 a 3.102 no RICMS/SC-01.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

 

ALTERAÇÃO 3.097 – O inciso XVII do art. 35-B do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 35-B. .................................................................

 

....................................................................................

 

XVII – 0% (zero por cento) na entrada de carne e produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos, temperados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos, oriundos do Estado de São Paulo.

 

..................................................................................”

 

ALTERAÇÃO 3.098 – O inciso I do art. 61 do Regulamento fica acrescido da alínea “d”, com a seguinte redação:

 

“Art. 61. .....................................................................

 

I – ...............................................................................

 

....................................................................................

 

d) seja dispensado o recolhimento do ICMS na forma prevista na alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 60, nas operações destinadas a estabelecimento que proceder à industrialização da carne bovina por meio da transformação em produtos derivados, desde que esteja enquadrado numa das seguintes atividades previstas no CNAE: 1011201 – Frigorífico Abate de Bovinos; 1011205 – Matadouro abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos; 1013901 – Fabricação de produtos da carne; 1013902 – Preparação de subprodutos do abate.

 

..................................................................................”

 

ALTERAÇÃO 3.099 – O art. 1º do Anexo 2 fica acrescido do inciso XXV, com a seguinte redação:

 

“Art. 1º .......................................................................

 

....................................................................................

 

XXV – a saída de grama natural, inclusive em leiva (Lei nº 15.856/2012).

 

..................................................................................”

 

ALTERAÇÃO 3.100 – O inciso I do art. 2º do Anexo 2 fica acrescido da alínea “t”, com a seguinte redação:

 

“Art. 2º .......................................................................

 

I – ...............................................................................

 

....................................................................................

 

t) pinhão (Lei nº 15.465/2011);

 

..................................................................................”

 

ALTERAÇÃO 3.101 – O art. 4º do Anexo 3 fica acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:

 

“Art. 4º .......................................................................

 

....................................................................................

 

VI – suínos vivos.

 

...................................................................................”

 

ALTERAÇÃO 3.102 – Fica revogado o § 15 do   art. 60 do Regulamento.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à Alteração 3.102, que produz efeitos a contar de 1º dezembro de 2012.

 

Florianópolis, 26 de setembro de 2012

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Derly Massaud de Anunciação

Nelson Antônio Serpa