Revoga dispositivo do Decreto nº 849, de
28 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a composição do Conselho de
Desenvolvimento Regional de Lages e estabelece outras providências.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da
competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da
Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 82, incisos I e II, e
§ 6º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogado o item 2 da alínea “b” do inciso
X do Decreto nº 849, de 2012.
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 5 de setembro de 2012
Derly Massaud de
Anunciação
Filipe Freitas Mello