DECRETO Nº 1.569, DE 12 DE JUNHO DE 2013

 

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e no convênio ICMS 28, de 5 de abril de 2013,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam remitidos os créditos tributários constantes das Certidões de Dívida Ativa n^os 13000714595 e 13000714676 e dos Autos de Infração n^os 126030000084, 126030000092, 126030000106, 126030026610, 126030026628, 126030063566, 126030063574 e 126030063582, de responsabilidade da  empresa Horus Aero Táxi Ltda.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 12 de junho de 2013.

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni