DECRETO Nº 1.444,
de 20 de março de 2013
Altera o Plano Plurianual 2012/2015 e abre crédito especial em favor dos Encargos Gerais do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência
privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado,
combinado com o art.
8º da Lei nº 15.723, de 22 de dezembro de 2011, e tendo em vista o que consta
do Ato Normativo 2013AN000167, de março de 2013,
D
E C R E T A:
Art. 1º
Fica aprovada a alteração na Programação financeira do Plano Plurianual
2012/2015, referente aos Encargos Gerais do Estado, na importância de R$
7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), por conta do superávit
financeiro convertido em recursos do Tesouro conforme o art. 126, § 3º, da Lei
Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, conforme o Anexo II deste Decreto.
Art. 2º Por conta dos recursos a
que se refere o art. 1º, fica aberto o crédito especial na importância R$ 7.500.000,00
(sete milhões e quinhentos mil reais), conforme a programação discriminada no
Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Em
virtude da abertura do crédito adicional, ficam atualizadas as metas
financeiras no Plano Plurianual (PPA).
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de março de 2013
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni
Anexo
I
Ano Base: 2013
Ato Normativo 2013AN000167
Órgão 52000 Secretaria de Estado da Fazenda
Unidade Orçamentária 52002 Encargos
Gerais do Estado
Atividade Participação no capital social ‑ CODESC
Código 04.123.0900.0287.003236
4 Despesas de Capital
45 Inversões Financeiras
45.90 Aplicações Diretas
45.90.65 (0.3.09) Const. ou Aumento de
Capital de Empresas R$
7.500.000,00
Total R$ 7.500.000,00
ANEXO II
(VALOR EM R$ 1,00)
|
PROGRAMA SUBAÇÃO |
PRODUTO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META FÍSICA 2012-2015 |
META FINANCEIRA 2012-2015 |
SUPLEMENTADO |
META FINANCEIRA ATUALIZADA |
|
0900
Gestão Administrativa - Poder
Executivo |
||||||
|
003236 Participação no capital social - CODESC |
Aumento do capital social |
% de realização |
100,0 |
409.942 |
7.500.000 |
7.909,942 |