DECRETO Nº 1.805, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013

 

Introduz a Alteração 3.252 no RICMS/SC-01.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

 

ALTERAÇÃO 3.252 – A Seção L do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Seção L

Lista de Materiais de Limpeza

 

......................................................................................................

 

4 – 3401.20.90  3402.20.00 – sabões ou detergentes líquidos, em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes – 40,88

 

............................................................................................” (NR)

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2014.

 

Florianópolis, 23 de outubro de 2013.

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni