DECRETO Nº 1.912, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013

 

Altera dispositivo do Decreto nº 1.556, de 2013, que declara de utilidade pública, para fins de aquisição, por doação ou desapropriação, total ou parcial, amigável ou judicial, os bens imóveis situados à margem da faixa de domínio do Acesso Planejado de Joinville.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos III e XIX, da Constituição do Estado, e considerando o disposto nos arts. 2º, 5º, alínea “i”, e 6º, do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no Decreto-Lei federal nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970, e no Processo DEINFRA 23427/2013,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 1.556, de 21 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de aquisição, por doação ou desapropriação, total ou parcial, amigável ou judicial, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias do traçado da extensão do Acesso Planejado de Joinville, bem como as jazidas de material a serem utilizadas, embora situadas fora da faixa de domínio, excluídos os bens de domínio público, necessários à execução das obras de implantação e pavimentação do Acesso Planejado de Joinville – Ent. BR-280 (para Araquari) – Bairro Paranaguamirim (final da Rua Mons. Gercino), em conformidade com o processo DEINFRA 8703/2013 e com as seguintes informações:

 

 

...........................................................................................” (NR)

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 10 de dezembro de 2013.

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Valdir Vital Cobalchini