DECRETO Nº 706, de 7 de dezembro de 2011
Introduz
a Alteração 2.895 no RICMS/SC-01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da
Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26
de dezembro de 1996,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:
ALTERAÇÃO
2.895 – O inciso II do § 4º do art. 11 do
Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. .....................................................................
.....................................................................................
§
4º
.............................................................................
.....................................................................................
II
– ao atacadista ou
distribuidor situado neste Estado, em relação às operações com mercadorias a
que se refere o Capítulo IV, Seções VI, XXX
a XXXII,
XXXV
e XXXVII
a XXXIX,
desde que o estabelecimento preponderantemente realize operações com destino:
...................................................................................”
Art. 2º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 7 de dezembro de 2011
Luciano Veloso Lima
Nelson
Antônio Serpa