DEC-001961

DECRETO Nº 1.961, DE 17 DE JANEIRO DE 2014

Altera dispositivos do Decreto nº 1.876, de 2013, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública estadual para o fechamento orçamentário, financeiro e contábil, mensal e anual, e para o empenhamento à conta de “Despesa de Exercício Anterior”, em cumprimento às normas de Direito Financeiro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 140, § 1º, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.876, de 29 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. ........................................................................................

§ 1º ..............................................................................................

......................................................................................................

III – despesas do Fundo Estadual de Saúde (FES) e do Fundo Estadual da Defesa Civil; e

......................................................................................................

Art. 43. .........................................................................................

......................................................................................................

§ 5º Excetuam-se do disposto no § 4º deste artigo os recursos com prazos de aplicação definidos em legislação específica e os pertencentes aos repasses Fundo a Fundo do Ministério da Saúde.

............................................................................................ (NR)”

Art. 2º O Anexo I do Decreto nº 1.876, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

........................................................................................... “ (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de janeiro de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni

	ATIVIDADE	DATA FINAL
.............	...........................................................................................	.......................................................
8	...........................................................................................	Até o dia 20 de dezembro de cada exercício financeiro.
.............	...........................................................................................	.......................................................
10	...........................................................................................	Até o dia 20 de dezembro de cada exercício financeiro.
.............	...........................................................................................	.......................................................
12	...........................................................................................	Antes das 18h30m (dezoito horas e trinta minutos) do dia 20 de dezembro de cada exercício financeiro.
13	...........................................................................................	Até o dia 20 de dezembro de cada exercício financeiro.
14	...........................................................................................	Antes das 18h30m (dezoito horas e trinta minutos) do dia 20 de dezembro de cada exercício financeiro.
15	...........................................................................................	Até o dia 17 de dezembro de cada exercício financeiro.
16	...........................................................................................	Até o dia 20 de dezembro de cada exercício financeiro.
.............	...........................................................................................	..........................................................
21	Entrega da planilha dos saldos bancários por fontes de recursos (Anexo II), mediante e-mail à GECOC/DCOG.	..........................................................
22	Entrega da planilha dos saldos bancários por fontes de recursos (Anexo II), mediante e-mail e ofício à GEFTE/DITE e DIOR.	..........................................................
.............	...........................................................................................	..........................................................