DECRETO Nº 2.106, DE 24 DE MARÇO DE 2014

 

Introduz as Alterações 3.399 a 3.402 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

 

ALTERAÇÃO 3.399 – O art. 8º do Anexo 2 passa a vigorar acrescido do inciso XI com a seguinte redação:

 

“Art. 8º .............................................................................................

 

.........................................................................................................

 

XI – em 29,412% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e doze milésimos por cento) nas saídas de medicamentos relacionados nos itens 1 e 2 da Seção XVI do Anexo 1, tributadas em 17% (dezessete por cento), promovidas por estabelecimentos que exerçam preponderantemente a atividade de distribuição de medicamentos e destinadas a pessoas jurídicas não contribuintes do imposto (Lei nº 10.297/96, art. 43).

 

...............................................................................................” (NR)

 

ALTERAÇÃO 3.400 – O art. 8º do Anexo 2 passa a vigorar acrescido do § 5º com a seguinte redação:

 

“Art. 8º .............................................................................................

 

.........................................................................................................

 

§ 5º Em relação ao disposto no inciso XI do caput deste artigo será observado o seguinte:

 

I – fica facultado aplicar diretamente o percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo integral, desde que o sujeito passivo aponha, no documento fiscal, a seguinte observação: “Base de cálculo reduzida – medicamento para não contribuinte - RICMS-SC/01 - Anexo 2, art. 8°, XI”; e

 

II – o benefício não se aplica cumulativamente com aquele previsto no art. 196 deste Anexo.” (NR)

 

ALTERAÇÃO 3.401 – O art. 196 do Anexo 2 passa a vigorar acrescido do § 26 com a seguinte redação:

 

“Art. 196. .........................................................................................

 

.........................................................................................................

 

§ 26. Para o atendimento ao disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo, será considerado o conjunto de operadores logísticos integrantes de mesmo grupo econômico, coligados ou interdependentes, instalados no Estado.” (NR)

 

ALTERAÇÃO 3.402 – O inciso II do art. 379 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 379. .........................................................................................

 

.........................................................................................................

 

II – até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada ano civil, por agricultor familiar e empreendedor familiar rural.” (NR)

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

 

I – retroativos a 1º de julho de 2011, quanto à Alteração 3.401;

 

II – retroativos a 31 de dezembro de 2013, quanto à Alteração 3.402; e

 

III – na data de sua publicação, quanto às Alterações 3.399 e 3.400.

 

Art. 3º Fica revogado o § 7º do art. 40 do RICMS/SC-01.

 

Florianópolis, 24 de março de 2014.

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

Antonio Marcos Gavazzoni