DECRETO Nº 2.081, DE
12 DE MARÇO DE 2014
Altera o Plano Plurianual 2012/2015 e abre crédito especial em
favor dos Encargos Gerais do Estado.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da
atribuição privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 16.286, de 20 de
dezembro de 2013, e no art. 8º da Lei nº 16.287, de 20 de dezembro de 2013, e o
que consta do Ato Normativo 2014AN00214, de março de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a alteração na Programação financeira do
Plano Plurianual 2012/2015, referente aos Encargos Gerais do Estado, na
importância de R$ 823.227,00 (oitocentos e vinte três mil, duzentos e vinte e
sete reais), por conta do excesso de arrecadação do orçamento do
Estado no corrente exercício, conforme a programação discriminada no Anexo II
deste Decreto.
Art. 2º Em decorrência da alteração procedida no
art. 1º, fica aberto o crédito especial na importância de R$ 823.227,64
(oitocentos e vinte e três mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e
quatro centavos), conforme a programação discriminada no Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 12 de março de 2014.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni
Anexo I
Ano
Base: 2014
Ato Normativo 2014AN000214
Órgão 52000 Secretaria
de Estado da Fazenda
Unidade Orçamentária 52002 Encargos
Gerais do Estado
Subação Participação no capital social ‑
CASAN
Código 04.123.0900.0287.003218
4 Despesas
de Capital
45 Inversões
Financeiras
45.90 Aplicações
Diretas
45.90.65 (0.1.29) Const. ou Aumento de Capital de Empresas R$ 815.227,64
45.90.65 (0.1.85) Const. ou Aumento de Capital de Empresas R$ 8.000,00
Total R$ 823.227,64
Anexo II
|
SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 1,00 |
||
|
PROGRAMA SUBAÇÃO |
META FINANCEIRA
2012-2015 |
SUPLEMENTADO |
META FINANCEIRA
ATUALIZADA |
|
0900
GESTÃO ADMINISTRATIVA – PODER EXECUTIVO |
|||
|
003218 Participação no capital
social - CASAN |
19.104.726 |
823.227 |
19.927.953 |