DECRETO Nº 2.414, DE 2 DE OUTUBRO DE 2014

 

Homologa prorrogação de situação de emergência nos municípios que menciona.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 7º do Decreto federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, da Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da Integração Nacional, e da Lei nº 15.953, de 7 de janeiro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 1.879, de 29 de novembro de 2013,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica homologada a prorrogação da situação de emergência, pelo prazo de 90 (noventa) dias, observado o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos previsto na legislação federal vigente, declarada nos seguintes Municípios:

 

I – Água Doce: Decreto Municipal nº 085/2014, de 22 de setembro de 2014;

 

II – Águas de Chapecó: Decreto Municipal nº 375/2014, de 02 de setembro de 2014;

 

III – Caibi: Decreto Municipal nº 146/2014, de 24 de setembro de 2014;

 

IV – Fraiburgo: Decreto Municipal nº 0249, de 25 de setembro de 2014;

 

V – Iomerê: Decreto Municipal nº 1565, de 23 de setembro de 2014;

 

VI – Ipira: Decreto Municipal nº 201/2014, de 23 de setembro de 2014;

 

VII – Itá: Decreto Municipal nº 093, de 22 de setembro de 2014;

 

VIII – Joaçaba: Decreto Municipal nº 4.637, de 18 de setembro de 2014;

 

IX – Lacerdópolis: Decreto Municipal nº 034, de 24 de setembro de 2014;

 

X – Lindóia do Sul: Decreto Municipal nº 2.617/2014, de 23 de setembro de 2014;

 

XI – Macieira: Decreto Municipal nº 1429, de 19 de setembro de 2014;

 

XII – Mondaí: Decreto Municipal nº 4.605, de 19 de setembro de 2014;

 

XIII – Ouro: Decreto Municipal nº 227, de 17 de setembro de 2014;

 

XIV – Palmitos: Decreto Municipal nº 112/2014, de 10 de setembro de 2014;

 

XV – Rio do Sul: Decreto Municipal nº 4315, de 24 de setembro de 2014;

 

XVI – Riqueza: Decreto Municipal nº 2678, de 17 de setembro de 2014;

 

XVII – São Carlos: Decreto Municipal nº 068/2014, de 15 de setembro de 2014;

 

XVIII – Videira: Decreto Municipal nº 11.277/14, de 24 de setembro de 2014; e

 

XIX – Xanxerê: Decreto Municipal nº GS 240/2014, de 22 de setembro de 2014.

 

Art. 2º Compete à Secretaria de Estado da Defesa Civil a aplicação das medidas previstas na Lei nº 15.953, de 7 de janeiro de 2013, e no Decreto nº 1.879, de 29 de novembro de 2013.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir da respectiva data de decretação nos municípios.

 

Florianópolis, 2 de outubro de 2014.

 

NELSON JULIANO SCHAEFER MARTINS

Nelson Antônio Serpa

Rodrigo Antônio Ferreira Foster Soares Moratelli