DECRETO Nº 121, DE 14
DE ABRIL DE 2015
Altera Programação Financeira do Plano Plurianual 2012/2015 e abre crédito especial em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional (SDR) da Grande Florianópolis.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da
atribuição privativa que lhe confere o inciso III do art. 71 da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 15.722, de 22 de
dezembro de 2011, e no art. 8º da Lei nº 16.530, de 23 de dezembro de 2014, e o
que consta do Ato Normativo 2015AN441, de abril de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a alteração na Programação Financeira do
Plano Plurianual 2012/2015, referente à Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional (SDR) da Grande Florianópolis na importância de R$ 1.087.640,00 (um
milhão, oitenta e sete mil e seiscentos e quarenta reais), por conta do
superávit financeiro apurado no Balanço Geral do Estado no exercício 2014,
conforme a programação discriminada no Anexo II deste Decreto.
Art. 2º Em decorrência da alteração de que trata o art. 1º deste
Decreto, fica aberto o crédito especial na importância de R$ 1.087.639,38 (um
milhão, oitenta e sete mil, seiscentos e trinta e nove reais e trinta e oito
centavos), conforme a programação discriminada no Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 14 de abril de 2015.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni
Anexo I
Ano Base: 2015
Ato Normativo 2015AN000441
Órgão 87000 Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Regional ‑ Grande Florianópolis
Unidade
Orçamentária 87001
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional ‑ Grande
Florianópolis
Subação Participação no capital social ‑
CEASA
Código 04.123.0900.0287.012066
4 Despesas
de Capital
45 Inversões
Financeiras
45.90 Aplicações
Diretas
45.90.65 (0.3.01) Const. ou Aumento de Capital de Empresas R$
834.387,71
45.90.65 (0.3.99) Const. ou Aumento de Capital de Empresas R$
253.251,67
Total R$ 1.087.639,38
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ANEXO
II Ato
Normativo PPA
2015AP000020 SUPLEMENTAÇÃO Metas
Financeiras U.O Prog. Subação
Fonte 2012-2015 Alteração Atualizada 87001 0900
012066 Participação no
capital Fontes 614.870 1.087.640 1.702.510 Social -
CEASA do tesouro Total 614.870 1.087.640 1.702.510 |
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