DECRETO Nº 3.117, de 16 de março de 2010
Regulamenta as funções exercidas pelos ocupantes de cargo de provimento efetivo lotados na Procuradoria Geral do Estado e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71,
incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, e nos termos da Lei
Complementar nº 357, de 26 de abril de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º As funções exercidas pelos ocupantes
de cargos de provimento efetivo de Analista Técnico em Gestão Pública, lotados
na Procuradoria Geral do Estado - PGE, são as
descritas no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo
único. A função desempenhada pelo servidor está diretamente relacionada com o cargo que ocupava quando da publicação da
Lei Complementar nº 357, de
26 de abril de 2006,
referente à estrutura de cargos da Lei Complementar nº 81, de 10 de
março de 1993, respeitada a escolaridade e o
requisito de formação profissional.
Art. 2º Na ausência de
equivalência com as funções previstas do Anexo Único deste Decreto, o servidor
desempenha as atribuições da função de Analista Técnico Administrativo II ou
Técnico em Atividades Administrativas, de acordo com o grau de escolaridade do
cargo que ocupava quando da publicação da Lei Complementar nº 357,
de 26 de abril de 2006.
Art. 3º As
atribuições gerais do cargo de Analista Técnico em Gestão Pública são aquelas
previstas nos Anexos II - A a II - D da Lei Complementar nº 357,
de 26 de abril de 2006.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de março de 2010.
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
FUNÇÕES ESPECÍFICAS - DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES |
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ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO
PÚBLICA CLASSE IV |
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ADMINISTRADOR DESCRIÇÃO: desenvolve estudo, pesquisa, elaboração, implantação, acompanhamento, coordenação e controle de planos, programas e projetos relacionados à administração de pessoal, de material, financeira, de organização, de métodos e de planejamento. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso Superior em Administração, com registro no respectivo Conselho Regional. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ANALISTA DE SISTEMAS DESCRIÇÃO: analisa, projeta e executa sistemas de
processamento de dados, estudando as necessidades, possibilidades e métodos
referentes aos mesmos, para assegurar a exatidão e rapidez dos diversos
tratamentos de informações. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso Superior em Informática ou curso superior equivalente, com registro no órgão competente. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO I DESCRIÇÃO: executa pesquisas, estudos, controle, acompanhamento, avaliação, implantação e a coordenação de ações, programas, planos e projetos de natureza técnica e administrativa. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso Superior, licenciatura curta. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO II DESCRIÇÃO: executa pesquisas, estudos, controle, acompanhamento, avaliação, implantação e a coordenação de ações, programas, planos e projetos de natureza técnica e administrativa. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso Superior,
licenciatura plena. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ASSISTENTE SOCIAL
DESCRIÇÃO: desenvolve ação de
planejamento, coordenação, orientação, supervisão, execução e avaliação de
atividades relacionadas ao diagnóstico, desenvolvimento e tratamento de
aspectos sociais. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso Superior em Serviço Social, com registro no respectivo Conselho Regional. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: bibliotecário
DESCRIÇÃO: organiza, dirige e executa trabalhos técnicos
relativos às atividades biblioteconômicas, desenvolvendo sistemas com
objetivo de armazenar e recuperar informações de caráter geral ou especifico,
colocando-as à disposição dos usuários quer de arquivos, bibliotecas ou
centros de documentação. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso Superior em
Biblioteconomia, com registro no respectivo Conselho Regional. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: CONTADOR
DESCRIÇÃO: desenvolve atividades relativas aos atos e fatos da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, compreendendo a elaboração e análise de balancetes, balanços, registro e demais demonstrações contábeis. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso Superior em Ciências Contábeis, com registro no respectivo Conselho Regional. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ECONOMISTA
DESCRIÇÃO: desenvolve estudos, pesquisas, análises, planejamento e previsões de natureza econômica, financeira e orçamentária, aplicando os princípios e as teorias da economia no tratamento das questões, a fim de formular soluções e diretrizes para os problemas da administração pública. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso Superior em Economia, com registro no respectivo Conselho Regional. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: SANITARISTA
DESCRIÇÃO: atividade de execução qualificada de saúde pública, envolvendo estudo, coordenação, supervisão, execução, avaliação de ações de saúde, especialmente na área de atuação básica. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão do Curso Superior com especialização em saúde pública. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
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ANALISTA
TÉCNICO DE GESTÃO PÚBLICA CLASSE III |
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: AGENTE EM ATIVIDADES
DE SAÚDE II
DESCRIÇÃO: desenvolve atividades auxiliares na área dos serviços de saúde ligados a área técnica, laboratorial, sanitária e hospitalar em geral no apoio aos técnicos de saúde. HABILITAÇÃO
PROFISSIONAL: Conclusão de curso de ensino médio (2 JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: INSTRUTOR DESCRIÇÃO: executa atividades com habilitação especial abrangendo o exercício de ações formais e informais, de orientação educacional e preparação para o desempenho profissional. HABILITAÇÃO
PROFISSIONAL: Conclusão de Curso de Ensino Médio (2 JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: MOTORISTA DESCRIÇÃO: conduz e conserva veículos motorizados, utilizados no transporte oficial de passageiros e cargas. HABILITAÇÃO
PROFISSIONAL: conclusão de Curso de Ensino Médio (2 JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DESCRIÇÃO: organiza e executa
serviços auxiliares nas áreas técnicas e administrativas. HABILITAÇÃO
PROFISSIONAL: Conclusão de Curso de Ensino Médio (2 JORNADA DE
TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM ATIVIDADES
DE ENGENHARIA DESCRIÇÃO: Desenvolve atividade de caráter técnico concernente a levantamento da superfície e subsolo da terra, de sua topografia natural; a execução de trabalhos de construção civil, sob a direção de um Engenheiro ou Arquiteto; a medição com auxílio de instrumentos de agrimensura, trabalhos de laboratório físico-químico, instalações de aparelhos e equipamentos elétricos, bem como outros serviços auxiliares de engenharia. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de curso de formação em Técnico de Engenharia em suas habilitações específicas, com registro no respectivo Conselho Regional da Profissão. JORNADA DE
TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM
CONTABILIDADE DESCRIÇÃO: auxilia na execução das atividades relativas aos atos e fatos da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de curso técnico em Contabilidade ou habilitação legal equivalente, com registro no respectivo Conselho Regional da Profissão. JORNADA DE
TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM DESENHO DESCRIÇÃO: executa desenhos para projetos de engenharia, construção e fabricação, mapas, gráficos e outros trabalhos técnicos. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso de Ensino
Médio e curso de formação na área de desenho. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM
INFORMÁTICA DESCRIÇÃO: instala, configura e utiliza componentes e redes de computadores, aplicativos e sistemas operacionais, desenvolve programas de computadores, integrado à tecnologia de banco de dados, rede de computadores e web; administra os diversos serviços de banco de dados e redes de computadores. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão do Curso de Ensino
Médio e formação na área de Informática. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
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ANALISTA
TÉCNICO DE GESTÃO PÚBLICA CLASSE II
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DENOMINAÇÃO
DA FUNÇÃO: AGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
DESCRIÇÃO: executa atividades de apoio ao desenvolvimento dos trabalhos de natureza técnica e administrativa, efetuando serviços de rotina. HABILITAÇÃO
PROFISSIONAL: Conclusão de Curso de Ensino Fundamental (1 JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
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ANALISTA
TÉCNICO DE GESTÃO PÚBLICA CLASSE I |
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS DESCRIÇÃO: executa trabalhos de natureza operacional, abrangendo serviços braçais, de zeladoria e limpeza, copa, protocolo e vigilância. HABILITAÇÃO
PROFISSIONAL: Conclusão da 4ª série do Ensino Fundamental (1 JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |