DECRETO Nº 3.059, de 5 de
março de 2010
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e
D E C R E T A:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º
do Decreto nº 703, de 15 de outubro de 2007, que estabelece critérios,
limites e condições para celebração de convênios que envolvam repasse de
recursos financeiros estaduais destinados à execução descentralizada de
investimentos em saúde pública, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ....................................................................................................
[...]
Parágrafo único. Quando se tratar de repasses visando a execução descentralizada de investimentos em saúde na assistência de média e alta complexidade ambulatorial e/ou hospitalar do Sistema Único de Saúde – SUS, o convênio com os Municípios jurisdicionados, ou entidades de natureza privada sem finalidade econômica, será celebrado pela Secretaria de Estado da Saúde – SES com a interveniência da respectiva Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional – SDR.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Florianópolis, 5 de março de 2010.
Governador do Estado