DECRETO Nº 2.915, de 21 de dezembro de 2009
Exclui trecho da Rodovia SC-284 do Plano Rodoviário Estadual - PRE.
O GOVERNADOR
DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe
confere o art.
71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, e em conformidade com o que
consta no Processo DEIP n° 12.807/087,
D E C R E T A:
Art. 1º
Fica excluído do Plano Rodoviário Estadual - PRE, instituído pelo Decreto n°
4.084, de 9 de março de 2006, o segmento da Rodovia
SC-284 em área urbana na sede do Município de Capinzal compreendido entre o Início da Área Urbana de Capinzal (Km=176,1,
coordenadas S 27° 22' 57,06” e W 51° 34' 49,98”) - Final da Área Urbana de Capinzal (Km=178,6, coordenadas S 27° 22'
04,95” e W 51° 35' 57,03”), no Município de Capinzal, com extensão aproximada de 2,5 Km.
Art. 2º
O início da área urbana da sede ou do distrito de um município situado em uma
rodovia estadual, corresponde respectivamente ao final da jurisdição estadual
do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA e o final da área urbana
da sede ou do distrito de um município situado em uma rodovia estadual,
corresponde respectivamente ao início da jurisdição estadual do DEINFRA.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis,
21 de dezembro de 2009
Governador do Estado