DECRETO Nº 263, de 25 de maio de 2011

 

Inclui Sistema de Travessia Continente-Ilha no Plano Rodoviário Estadual - PRE, no Município de Florianópolis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, e em conformidade com o que consta no Processo SIE 875/2011,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica incluído no Plano Rodoviário Estadual - PRE o Sistema de Travessia Continente-Ilha, no Município de Florianópolis, compreendendo:

 

1ª Travessia Continente-Ilha (TCI-01): Ponte Hercílio Luz Cabeceira Continental (Km = 0+000 e coordenadas Datum SAD 69: 27° 35' 39" S e 48° 34' 10" W) – Cabeceira Insular (Km = 0+821 e coordenadas Datum SAD 69: 27° 35' 33" S e 48° 33' 41" W) com uma extensão aproximada de 821,0 metros;

2ª Travessia Continente-Ilha (TCI-02): Ponte Engenheiro Colombo Machado Salles Cabeceira Continental (Km = 0+000 e coordenadas Datum SAD 69: 27° 35' 51" S e 48° 34' 13") – Cabeceira Insular (Km = 1+226 e coordenadas Datum SAD 69: 27° 35' 51" S e 48° 33' 29" W) com uma extensão aproximada de 1.226,0 metros;

3ª Travessia Continente-Ilha (TC-03): Ponte Governador Pedro Ivo Campos Cabeceira Continental (Km = 0+000 e coordenadas Datum SAD 69: 27° 35' 52" S e 48° 34' 14" – Cabeceira Insular (Km = 1+252 e coordenadas Datum SAD 69: 27° 35' 52" S e 48° 33' 28" W) com uma extensão aproximada de 1.252,0 metros.

 

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Infraestrutura - SIE autorizada a promover investimentos em projetos, execução de obras e conservação da 1ª Travessia Continente-Ilha (TCI-01): Ponte Hercílio Luz Cabeceira Continental (Km = 0+000 e coordenadas Datum SAD 69: 27° 35' 39" S e 48° 34' 10" W) – Cabeceira Insular (Km = 0+821 e coordenadas Datum SAD 69: 27° 35' 33" S e 48° 33' 41" W) com uma extensão aproximada de 821,0 metros.

 

Art. 3º Fica o Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA, entidade da administração indireta, vinculada à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SIE, autorizado a promover investimentos exclusivamente em projetos, execução de obras e conservação da 2ª Travessia Continente-Ilha (TCI-02): Ponte Engenheiro Colombo Machado Salles Cabeceira Continental (Km = 0+000 e coordenadas Datum SAD 69: 27° 35' 51" S e 48° 34' 13") – Cabeceira Insular (Km = 1+226 e coordenadas Datum SAD 69: 27° 35' 51" S e 48° 33' 29" W) com uma extensão aproximada de 1.226,0 metros e 3ª Travessia Continente-Ilha (TC03)- Ponte Governador Pedro Ivo Campos Cabeceira Continental (Km = 0+000 e coordenadas Datum SAD 69: 27° 35' 52" S e 48° 34' 14" – Cabeceira Insular (Km = 1+252 e coordenadas Datum SAD 69: 27° 35' 52" S e 48° 33' 28" W) com uma extensão aproximada de 1.252,0 metros.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 25 de maio de 2011

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Luciano Veloso Lima

Valdir Vital Cobalchini