DECRETO Nº 3.619, de 10 de novembro de 2010

  

Homologa Situação de Emergência e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11 da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998, e § 1^o do art. 17 do Decreto Federal n^o 7.257, de 4 de agosto de 2010, e do Decreto n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006, e da Resolução n^o 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Ficam homologadas as Situações de Emergência declaradas nos seguintes Municípios:

 

                        I - Penha: Decreto Municipal nº 613, de 13 de outubro de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias; e

II - Urubici: Decreto Municipal nº 1.210, de 20 de outubro de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

                      

Art. 2º Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6^o da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998.

 

Art. 3^o A homologação da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado será válida por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, por igual prazo, a pedido do município interessado, conforme o § 2^o do art. 11 do Decreto n^o 3.570, de 18 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretação nos municípios.

 

Florianópolis, 10 de novembro de 2010

 

 

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Governador do Estado