DECRETO Nº 766, de 4 de janeiro de 2012
Homologa Prorrogação de Situação de Emergência e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 7º do Decreto Federal no 7.257, de 04 de agosto de 2010, da Resolução no 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999, da Lei Estadual nº 10.925, de 22 de setembro de 1998, do Decreto Estadual no 3.924, de 11 de janeiro de 2006, e do art. 66-A, da Lei Complementar nº 534, de 20 de abril de 2011,
D E
C R E T A:
Art. 1o Ficam homologadas as Prorrogações de Situações de Emergência, pelo prazo de 90 (noventa) dias, declaradas nos seguintes municípios:
I – Abelardo Luz - Decreto Municipal nº
707, de 2 de dezembro de 2011;
II – Agronômica - Decreto
Municipal nº 110/2011, de 8 de dezembro de 2011;
III – Alfredo Wagner -
Decreto Municipal nº 3550/2011, de 8 de dezembro de 2011;
IV – Anchieta - Decreto
Municipal nº 132, de 25 de novembro de 2011;
V – Anitápolis - Decreto
Municipal nº 057, de 8 de dezembro de 2011;
VI – Apiúna - Decreto
Municipal nº 1736/2011, de 8 de dezembro de 2011;
VII – Araquari - Decreto
Municipal nº 167/2011, de 24 de novembro de 2011;
VIII – Ascurra - Decreto Municipal nº 2345,
de 9 de dezembro de 2011;
IX – Aurora - Decreto
Municipal nº 46, de 9 de dezembro de 2011;
X – Balneário Arroio do
Silva - Decreto Municipal nº 142, de 25 de novembro de 2011;
XI – Balneário Barra do
Sul - Decreto Municipal nº 1020/2011, de 5 de dezembro de 2011;
XII – Balneário Piçarras
- Decreto Municipal nº 308, de 22 de novembro de 2011;
XIII – Benedito Novo -
Decreto Municipal nº 104/2011, de 9 de dezembro de 2011;
XIV – Blumenau - Decreto
Municipal nº 9.547, de 7 de dezembro de 2011;
XV – Bom Jesus - Decreto
Municipal nº 275/2011, de 1 de dezembro de 2011;
XVI – Caçador - Decreto
Municipal nº 5.091, de 5 de dezembro de 2011;
XVII – Canelinha -
Decreto Municipal nº 1134, de 8 de dezembro de 2011;
XVIII – Canoinhas -
Decreto Municipal nº 325/2011, de 7 de dezembro de 2011;
XIX – Capinzal - Decreto
Municipal nº 102, de 30 de novembro de 2011;
XX – Caxambu
do Sul - Decreto Municipal nº 1506/2011, de 30 de novembro de 2011;
XXI – Celso
Ramos - Decreto Municipal nº 1506/2011, de 30 de novembro de 2011;
XXII – Dona
Emma - Decreto Municipal nº 087/2011, de 9 de dezembro de 2011;
XXIII – Doutor Pedrinho -
Decreto Municipal nº 77, de 6 de dezembro de 2011;
XXIV – Formosa do Sul -
Decreto Municipal nº 3054, de 28 de novembro de 2011;
XXV – Guabiruba - Decreto
Municipal nº 331/2011, de 8 de dezembro de 2011;
XXVI – Ilhota
- Decreto Municipal nº 035/2011, de 7 de dezembro de 2011;
XXVII – Indaial - Decreto
Municipal nº 2172/11, de 7 de dezembro de 2011;
XXVIII – Ipumirim -
Decreto Municipal nº 1858, de 1 de dezembro de 2011;
XXIX –
Itaiópolis - Decreto Municipal nº 982/2011, de 7 de dezembro de 2011;
XXX – Lontras - Decreto
Municipal nº 175, de 7 de dezembro de 2011;
XXXI – Major
Gercino - Decreto Municipal nº 061/2011, de 5 de dezembro de 2011;
XXXII – Mirim
Doce - Decreto Municipal nº 1.275, de 6 de dezembro de 2011;
XXXIII – Monte Carlo -
Decreto Municipal nº 141/2011, de 7 de dezembro de 2011;
XXXIV – Petrolândia -
Decreto Municipal nº 109, de 8 de dezembro de 2011;
XXXV – Rio do
Campo - Decreto Municipal nº 2.686, de 7 de dezembro de 2011;
XXXVI – Rio do
Sul - Decreto Municipal nº 2.242, de 7 de dezembro de 2011;
XXXVII – Rio dos Cedros -
Decreto Municipal nº 2.542, de 7 de dezembro de 2011;
XXXVIII –
Rodeio - Decreto Municipal nº 3084, de 8 de dezembro de 2011;
XXXIX – Santo
Amaro da Imperatriz - Decreto Municipal nº 4.064, de 7 de dezembro de
2011;
XL – Santiago do Sul -
Decreto Municipal nº 424-A/2011, de 11de novembro de 2011;
XLI – São
Domingos - Decreto Municipal nº 899, de 7 de dezembro de 2011;
XLII – São
Pedro de Alcântara - Decreto Municipal nº 167, de 15 de dezembro de
2011;
XLIII –
Tijucas - Decreto Municipal nº 657/2011, de 7 de dezembro de 2011;
XLIV – Vargem
- Decreto Municipal nº 464/2011, de 7 de dezembro de 2011, e
XLV – Vidal
Ramos - Decreto Municipal nº 1.894, de 8 de dezembro de 2011.
Art. 2o Compete a Secretaria de Estado da Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6o, da Lei no 10.925, de 22 de setembro de 1998.
Art. 3o A homologação da
situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado será válida
por até 90 (noventa) dias, podendo ser
prorrogado, por igual prazo, a pedido do município interessado, conforme § 2o do art. 11 do Decreto no
3.570, de 18 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto Estadual no
3.924, de 11 de janeiro de 2006.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretação nos municípios.
Florianópolis, 4 de janeiro de 2012
EDUARDO PINHO MOREIRA
Luciano Veloso Lima
Geraldo César Althoff