DECRETO Nº
3.384, de 14 de julho de 2010
Regulamenta as funções
exercidas pelos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Analista
Técnico em Gestão Previdenciária
e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência
privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do
Estado, e nos termos da Lei Complementar nº 328, de 2 de março de 2006,
D
E C R E T A:
Art.
1º
As funções exercidas pelos ocupantes do cargo de provimento efetivo de
Analista Técnico em Gestão Previdenciária são as descritas no Anexo Único deste
Decreto.
Parágrafo único. A função desempenhada pelo
servidor está diretamente relacionada com o cargo que ocupava quando da
publicação da Lei Complementar nº 328, de 2 de março de 2006, referente à
estrutura de cargos da Lei Complementar nº 81, de 10 de março de
1993, respeitada a escolaridade e o requisito de
formação profissional.
Art. 2º Ao servidor que ingressou no serviço
público após a publicação da Lei Complementar nº 328, de 2 de março de
2006, não alcançado pelo parágrafo único do artigo anterior, aplicar-se-á a
função exigida no edital do concurso público.
Art. 3º Na ausência de equivalência com as
funções previstas do Anexo Único deste Decreto, o servidor desempenha as
atribuições da função de Analista Técnico Administrativo ou Técnico em
Atividades Administrativas, de acordo com o grau de escolaridade do cargo que
ocupava quando da publicação da Lei Complementar nº 328, de 2 de março de
2006.
Art. 4º
As atribuições gerais do cargo de Analista Técnico de Gestão Previdenciária são
aquelas previstas nos Anexos II - A a II - D da Lei Complementar nº
328, de 2 de março de 2006.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, com efeitos a contar da publicação da Lei
Complementar nº 328, de 2 de março de 2006.
Florianópolis, 14 de julho
de 2010.
LEONEL
ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
FUNÇÕES
ESPECÍFICAS - DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES |
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ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO
PREVIDENCIÁRIA CLASSE IV |
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ADMINISTRADOR DESCRIÇÃO: desenvolve
estudo, pesquisa, elaboração, implantação, acompanhamento, coordenação e
controle de planos, programas e projetos relacionados à administração de pessoal,
de material, financeira, de organização, de métodos e de planejamento. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso
Superior em Administração, com registro no respectivo Conselho Regional. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas
semanais.
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO DESCRIÇÃO: executa pesquisas, estudos, controle,
acompanhamento, avaliação, implantação e a coordenação de ações, programas,
planos e projetos de natureza técnica e administrativa. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso
Superior, licenciatura plena. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO:
ASSISTENTE SOCIAL
DESCRIÇÃO:
desenvolve ação de planejamento, coordenação, orientação, supervisão,
execução e avaliação de atividades relacionadas ao diagnóstico,
desenvolvimento e tratamento de aspectos sociais. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso
Superior em Serviço Social, com registro no respectivo Conselho Regional. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: AUDITOR DE PREVIDÊNCIA
DESCRIÇÃO: fiscaliza o cumprimento da legislação
previdenciária; controla a arrecadação, promovendo a cobrança dos débitos
lançados ; supervisiona as ações de auditoria; elabora documentos e executa
outras atividades compatíveis com cargo. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Curso Superior com
registro no respectivo Conselho Regional ou órgão equivalente. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: CIRURGIÃO DENTISTA DESCRIÇÃO:
diagnostica e
trata afecções da boca, dentes e região maxilofacial, utilizando processos
clínicos ou cirúrgicos. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior em Odontologia, com
registro no respectivo Conselho Regional. JORNADA
DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO:
CONTADOR
DESCRIÇÃO: desenvolve
atividades relativas aos atos e fatos da contabilidade orçamentária,
financeira e patrimonial, compreendendo a elaboração e análise de balancetes,
balanços, registro e demais demonstrações contábeis. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso Superior
em Ciências Contábeis, com registro no respectivo Conselho Regional. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ECONOMISTA
DESCRIÇÃO: desenvolve
estudos, pesquisas, análises, planejamento e previsões de natureza econômica,
financeira e orçamentária, aplicando os princípios e as teorias da economia
no tratamento das questões, a fim de formular soluções e diretrizes para os
problemas da administração pública. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso
Superior em Economia, com registro no respectivo Conselho Regional. JORNADA DE TRABALHO: 40
horas semanais. DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO: ENGENHEIRO
DESCRIÇÃO: executa
atividades relacionadas ao aproveitamento e utilização de recursos naturais,
meios de locomoção e comunicações, edificações, serviços e equipamentos
urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos,
instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões
terrestres e desenvolvimento industrial e agropecuária. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso
Superior em Engenharia, com registro no respectivo Conselho Regional. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
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ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO
PREVIDENCIÁRIA CLASSE III |
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO:
AGENTE EM ATIVIDADES DE SAÚDE II
DESCRIÇÃO: desenvolve
atividades auxiliares na área dos serviços de saúde ligados a área técnica,
laboratorial, sanitária e hospitalar em geral no apoio aos técnicos de saúde. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso de Ensino Médio (2º grau) e
formação na área de atuação. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO
DA FUNÇÃO: INSTRUTOR DESCRIÇÃO: executa atividades com habilitação especial
abrangendo o exercício de ações formais e informais, de orientação
educacional e preparação para o desempenho profissional. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso de Ensino Médio (2º grau). JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO
DA FUNÇÃO: MOTORISTA DESCRIÇÃO: conduz
e conserva veículos motorizados, utilizados no transporte oficial de
passageiros e cargas. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso de
Ensino Médio (2º grau) e Carteira Nacional de
Habilitação compatível com a função. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO
DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DESCRIÇÃO: organiza e executa serviços auxiliares nas áreas
técnicas e administrativas. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso de Ensino Médio (2º grau). JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO
DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM ATIVIDADES DE ENGENHARIA DESCRIÇÃO: desenvolve atividade de caráter técnico concernente a
levantamento da superfície e subsolo da terra, de sua topografia natural; a
execução de trabalhos de construção civil, sob a direção de um Engenheiro ou
Arquiteto; a medição com auxílio de instrumentos de agrimensura, trabalhos de
laboratório físico-químico, instalações de aparelhos e equipamentos
elétricos, bem como outros serviços auxiliares de engenharia. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de curso de formação em Técnico de
Engenharia em suas habilitações específicas, com registro no respectivo
Conselho Regional da Profissão. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. DENOMINAÇÃO
DA FUNÇÃO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE DESCRIÇÃO: auxilia na execução das atividades relativas aos atos e fatos da
contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de curso técnico em Contabilidade ou
habilitação legal equivalente, com registro no respectivo Conselho Regional
da Profissão. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
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ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO
PREVIDENCIÁRIA CLASSE II |
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO:
AGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
DESCRIÇÃO:
executa atividades de apoio ao desenvolvimento dos trabalhos de natureza
técnica e administrativa, efetuando serviços de rotina. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de Curso de Ensino Fundamental (1º grau). JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |
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ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO
PREVIDENCIÁRIA CLASSE I |
DENOMINAÇÃO
DA FUNÇÃO: AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS DESCRIÇÃO: executa trabalhos de
natureza operacional, abrangendo serviços braçais, de zeladoria e limpeza,
copa, protocolo e vigilância. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão da 4ª série do Ensino Fundamental (1º
grau). JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. |