DECRETO Nº  361, de 6 de julho de 2011

 

Homologa Situação de Emergência e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 7º do Decreto Federal n^o 7.257, de 4 de agosto de 2010, da Resolução n^o 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999, do art. 66-A da Lei Complementar nº 534, de 20 de abril de 2011, da Lei nº 10.925, de 22 de setembro de 1998, e do Decreto n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Ficam homologadas as Situações de Emergência, pelo prazo de 90 (noventa) dias, declaradas nos seguintes Municípios:

 

I - Águas de Chapecó: Decreto Municipal nº 166/2011, de 27 de junho de 2011;

II - Caxambu do Sul: Decreto Municipal nº 116/2011, de 24 de junho de 2011;

III - Cunhataí: Decreto Municipal nº 105/2011, de 24 de junho de 2011;

IV - Galvão: Decreto Municipal nº 088/2011, de 22 de junho de 2011;

V - Lajeado Grande: Decreto Municipal nº 068/2011, de 22 de junho de 2011;

VI - Marema: Decreto Municipal nº 089/2011, de 22 de junho de 2011;

VII - Penha: Decreto Municipal nº 760/2011, de 06 de junho de 2011;

VIII - Planalto Alegre: Decreto Municipal nº 3.450/2011, de 22 de junho de 2011;

IX - Romelândia: Decreto Municipal nº 3.133/2011, de 22 de junho de 2011;

X - Santa Terezinha do Progresso: Decreto Municipal nº 175/2011, de 22 de junho de 2011;

XI - São Miguel da Boa Vista: Decreto Municipal nº 066, de 22 de junho de 2011;

XII - Saudades: Decreto Municipal nº 99, de 22 de junho de 2011; e

XIII - Xanxerê: Decreto Municipal nº 0161/2011, de 22 de junho de 2011.

 

Art. 2^o Compete à Secretaria de Estado da Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6^o da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998.

 

Art. 3^o A homologação da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado será válida por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, por igual prazo, a pedido do município interessado, conforme o § 2^o do art. 11 do Decreto n^o 3.570, de 18 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto n^o 3.924, de 11 de fevereiro de 2006.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretações nos municípios.

 

Florianópolis, 6 de julho de 2011

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

                        Antonio Ceron

Geraldo César Althoff