DECRETO Nº 750, de 21 de dezembro de 2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, imóvel no Município de Imaruí.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência
privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e XIX, da Constituição do
Estado, o disposto nos arts. 2o e 5o, alínea “h”, e 6o
do Decreto-Lei Federal no 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A :
Art. 1o Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, área de terras situada na localidade de Cangueri, Município de Imaruí, definida em levantamento planimétrico e memorial descritivo, anexos a este Decreto, com benfeitorias, totalizando a área de 693.292,20 m² (seiscentos e noventa e três mil, duzentos e noventa e dois metros e vinte decímetros quadrados), avaliado em R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais).
Art. 2o O imóvel objeto deste Decreto tem como objetivo viabilizar a transferência do Complexo Penitenciário da Agronômica.
Art.
3o As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão à
conta da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.
Art. 4o Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal no
3.365, de 1941, fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência
no processo de desapropriação para fins de imissão na posse do imóvel a que se
refere este Decreto.
Art. 5o O Estado será representado nos atos
expropriatório pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for
legalmente constituído.
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Florianópolis, 21 de dezembro de 2011