DECRETO Nº 1.339, de 21 de janeiro de 2013

 

Altera dispositivos do Decreto nº 1.045, de 4 de julho de 2012, que dispõe sobre a aprovação para a aquisição de materiais, contratação de serviços e obras, alteração de contratos e instrumentos congêneres, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo, nos casos que menciona, e estabelece outras providências.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º O Decreto nº 1.045, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3° Nas aquisições, contratações e alterações de contratos e instrumentos congêneres de materiais, serviços e obras, com valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), os órgãos e as entidades devem solicitar autorização ao Grupo Gestor de Governo (GGG). 

 

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Art. 10. .......................................................................

 

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§ 2º A coordenação da comissão compete ao representante da SEA.

 

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 21 de janeiro de 2013

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio Serpa

                        Antonio Marcos Gavazzoni

                        Derly Massaud de Anunciação

                        João dos Passos Martins Neto

 

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO