DECRETO Nº  489, de 12 de setembro de 2011

 

Declaração de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA a Municípios do Estado de Santa Catarina afetados por enchentes, e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, pela Lei Federal n° 12.340, de 01 de dezembro de 2010, pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, e pela Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.

 

Considerando competir ao Estado de Santa Catarina a preservação do bem-estar da população e das atividades sócio-econômicas das regiões afetadas por eventos adversos e naturais e para combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;

 

Considerando os altos índices pluviométricos que provocaram as enchentes causadoras de danos e prejuízos nos Municípios catarinenses atingidos, comprometendo parcialmente a capacidade de resposta do Poder Público;

 

Considerando a anormalidade em diversos municípios afetados por enchentes que resultaram em um desastre de origem natural, exigindo do poder público estadual a adoção de medidas e ações imediatas para o restabelecimento das condições de normalidade;

 

Considerando as situações de anormalidade, seja pelo grau de vulnerabilidade da população catarinense atingida e do cenário de destruição das áreas afetadas, como também pela necessidade de ações imediatas de assistência às vítimas, de restabelecimento de serviços essenciais, de reconstrução e prevenção e, com objetivo de garantir o restabelecimento da normalidade social em face do desastre ocorrido;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica declarada a situação de EMERGÊNCIA aos Municípios constantes do Anexo Único deste Decreto, em virtude do desastre natural provocado pelas enchentes.

 

Parágrafo único. Fica reconhecida esta situação de anormalidade, apenas para os Municípios constantes do Anexo Único deste Decreto, que comprovarem os danos provocados pelo desastre.

 

Art. 2º Mediante requerimento ao Poder Executivo Federal, os Poderes Executivos Estadual e Municipal buscarão o reconhecimento da situação de emergência, na forma deste Decreto e das leis federais de regência, para obtenção de recursos complementares aos Municípios constantes do Anexo Único.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias).

 

Florianópolis, 12 de setembro de 2011

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Antônio Ceron

Geraldo César Althoff

 

ANEXO ÚNICO

 

Municípios em Situação de Emergência

 

1	Agrolândia
2	Águas Mornas
3	Alfredo Wagner
4	Angelina
5	Anitápolis
6	Apiúna
7	Araquari
8	Ascurra
9	Atalanta
10	Balneário Camboriú
11	Balneário Barra do Sul
12	Benedito Novo
13	Blumenau
14	Bocaína do Sul
15	Botuverá
16	Braço do Trombudo
17	Biguacu
18	Calmon
19	Camboriú
20	Campo Belo do Sul
21	Canelinha
22	Caçador
23	Correia Pinto
24	Corupá
25	Dona Emma
26	Florianópolis
27	Gaspar
28	Guabiruba
29	Garopaba
30	Herval D´Oeste
31	Ibirama
32	Ilhota
33	Indaial
34	Itajaí
35	Itapema
36	Itaiópolis
37	Iriniópolis
38	Ipumirim
39	Içara
40	Jaraguá do Sul
41	Joinville
42	José Boiteux
43	Lebon Régis
44	Leoberto Leal
45	Lindoia do Sul
46	Macieira
47	Massaranduba
48	Major Gercino
49	Major Vieira
50	Mafra
51	Mirim Doce
52	Monte Castelo
53	Navegantes
54	Nova Trento
55	Novo Horizonte
56	Otacílio Costa
57	Papanduva
58	Penha
59	Petrolândia
60	Pouso Redondo
61	Presidente Nereu
62	Porto União
63	Rancho Queimado
64	Rio das Antas
65	Rio do Campo
66	Rio dos Cedros
67	Rio Rufino
68	Rodeio
69	Santa Cecília
70	Santa Rosa de Lima
71	Santa Terezinha
72	Santo Amaro da Imperatriz
73	São Domingos
74	São José
75	São Martinho
76	São João Batista
77	Tangará
78	Tijucas
79	Timbó
80	Três Barra
81	Trombudo Central
82	Vidal Ramos
83	Videira
84	Vitor Meireles
85	Witmarsum
86	Vargem