DECRETO Nº 1.980, DE
30 DE JANEIRO DE 2014
Altera o Plano Plurianual 2012/2015 e abre crédito especial em
favor dos Encargos Gerais do Estado.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da
atribuição privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 16.286, de 20 de
dezembro de 2013, e no art. 8º da Lei nº 16.287, de 20 de dezembro de 2013, e o
que consta do Ato Normativo 2014AN00025, de janeiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a alteração na Programação financeira do
Plano Plurianual 2012/2015, referente aos Encargos Gerais do Estado, na
importância de R$ 3.110.581,97 (três milhões, cento e dez mil, quinhentos e
oitenta e um reais e noventa e sete centavos), por conta do superávit
financeiro apurado no balanço geral do Estado no exercício de 2013, conforme a
programação discriminada no Anexo II deste Decreto.
Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o
art. 1º, fica aberto o crédito especial na importância de R$ 3.110.581,97 (três
milhões, cento e dez mil, quinhentos e oitenta e um reais e noventa e sete
centavos), conforme a programação discriminada no Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 30 de janeiro de 2014.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Nelson Antônio Serpa
Antonio Marcos Gavazzoni
Anexo I
Ano Base: 2014
Ato Normativo 2014AN000025
Órgão 52000 Secretaria
de Estado da Fazenda
Unidade Orçamentária 52002 Encargos
Gerais do Estado
Subação Participação no capital social ‑
CIASC
Código 04.123.0900.0287.003635
4 Despesas
de Capital
45 Inversões
Financeiras
45.90 Aplicações
Diretas
45.90.65 (0.3.99) Const. ou Aumento de Capital de Empresas R$
3.110.581,97
Total R$ 3.110.581,97
Anexo II
|
SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 1,00 |
||
|
PROGRAMA SUBAÇÃO |
META FINANCEIRA
2012-2015 |
SUPLEMENTADO |
META FINANCEIRA
ATUALIZADA |
|
0900
GESTÃO ADMINISTRATIVA – PODER EXECUTIVO |
|||
|
003635 Participação no capital
social - CIASC |
4.495 |
3.110.582 |
3.115.077 |